MPE aciona Justiça para acabar com aves que põe voos em risco na Capital
O promotor de Justiça Alexandre Lima Raslan ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a empresa Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda., seus administradores e o município de Campo Grande, por estarem causando elevados riscos para a segurança da aviação civil e militar, à saúde e à vida humana.
Segundo a ação do MPE (Ministério Público Estadual), os riscos ocorrem em função de atividades que atraem aves e pássaros nas proximidades de aeródromos (área destinada ao pouso, à decolagem e à movimentação de aeronaves) em Campo Grande. O MPMS pede imediata a suspensão das atividades da empresa, através de liminar.
O Aeroporto Internacional de Campo Grande foi incluído na Lista de Aeródromos Prioritários para o Gerenciamento do Risco Aviário, pois foram registradas 77 colisões com aves entre os anos de 2009 e 2011. No período compreendido entre 2009 a 2013 houve, até o momento, 114 colisões de aeronaves com pássaros.
A ação civil pública foi instruída com elementos oriundos do Inquérito Civil 003/2012. De acordo com os autos o empreendimento Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda. está instalado em área imprópria conforme as regras de segurança aeronáutica, no interior da Área de Segurança Aeroportuária, uma vez que as atividades desenvolvidas são classificadas como atividade industrial com potencial de atração de pássaros executadas.
Além da instalação em área imprópria, a operação das atividades atrai pássaros para o interior de parcela do espaço aéreo utilizado pelas aeronaves para efetuar a decolagem, a subida inicial, a aproximação final e o pouso, de acordo com as vistoria e pareceres técnicos do Quarto Comando Aéreo Regional.
Consta, também, na ação civil pública, que a atividade se encontra instalada e operando sem respeito à legislação ambiental, regras e regulamentos, causando poluição ambiental.
Responsabilidade - Já o município de Campo Grande detém a propriedade do imóvel e transferiu a posse para a empresa, para que instalasse e operasse as atividades, e também promoveu o licenciamento ambiental da atividade desprezando diversos aspectos, dentre os quais se destaca a localização do empreendimento em face das regras de segurança aeronáutica e o potencial atrativo de pássaros.
A prefeitura também promoveu também o licenciamento ambiental da atividade, descumprindo a Resolução CONAMA nº 004/1995 (Estabelece as áreas de segurança portuária), por exemplo, e é omisso e ineficaz na fiscalização da atividade e na adoção de medidas para a cessão do risco à saúde e à vida humanas, bem como ao meio ambiente, ainda que saiba da permanência de todos os riscos decorrentes da atividade.
O Ministério Público Estadual pede que A Justiça suspenda integralmente a Licença de Operação nº 03.292/2011 e seus respectivos efeitos, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em favor do empreendimento Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio Ltda. até o trânsito em julgado da sentença.
