Parecer da AGU considera ilegal revista pessoal sem critérios
O MPF quer que o procedimento seja adotado somente após entrevista pessoal e sob fundada suspeita
A AGU (Advocacia Geral da União) emitiu parecer favorável à recomendação do MPF (Ministério Público Federal) que requer o fim da revista pessoal indiscriminada em passageiros de ônibus que vão para Corumbá, fronteira com o Bolívia.
O MPF quer que o procedimento seja adotado somente após entrevista pessoal e “sob fundada suspeita”, obtida por meios eletrônicos ou através de cães farejadores.
O parecer, expedido em 30 de dezembro passado, foi elaborado a pedido da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão ligado ao Ministério da Justiça e que coordena as atividades da Força Nacional de Segurança. A Força é um dos três órgãos policiais que receberam a recomendação e o único que ainda não respondeu oficialmente.
O documento da AGU lembra ainda que a revista pessoal sem mandado judicial só pode ser realizada sob fundada suspeita de que a pessoa porte arma ou objetos que constituam prova de crime.
Cita decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que a suspeita “não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista”.
Para a AGU, o procedimento da Força Nacional em Corumbá poderia "acarretar a declaração da ilicitude da prova pelo Judiciário, bem como a condenação do policial por abuso de poder”.
