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Campo Grande, Quarta-feira, 25 de Abril de 2018

25/12/2017 12:22

Prazo para aderir ao Refis e regularizar débitos com o Estado vai até 6ª-feira

Período de adesão encerraria no dia 15 de dezembro, mas governo estendeu o prazo até dia 29

Liniker Ribeiro

Após prazo ser prorrogado, quem possui débitos com o fisco estadual têm até a próxima sexta-feira (29) para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Grosso do Sul. Quem buscar regularização a situação com o governo, pode negociar o valor do débito com desconto de até 90% sobre juros e multas.

Podem participar do Refis aqueles que têm débitos de ICMS, IPVA ou ITCD, inscritos ou não em dívida ativa. "Os municípios também são beneficiados com o Refis. Eles são donos de 25% do bolo do ICMS e 50% do IPVA", comenta o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sobre os benefícios do programa.

Entre os dias 16 de outubro e 30 de novembro, foram arrecadados R$ 70 milhões pelo programa de recuperação de créditos, de acordo com Balanço parcial divulgado pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Informações sobre as condições do programa podem ser obtidas pelos telefones da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa - 3322-7609, 3322-7610 ou 3322-7611 - e da Central de Pendências Fiscais - 3316-7520 (ICMS) e 3316-7521 ou 3316-7544 (IPVA).

IPVA - Quem deve o IPVA, o governo oferece duas opções: a primeira em duas parcelas com desconto de 90% de multa e juros. Também há como dividir de três a seis parcelas consecutivas com a redução de 75% de multa e juros.

ICMS e ITCD - Dívidas geradas até 30 de abril de 2017 receberão 90% de desconto em cima das multas e juros, caso o pagamento seja a vista. Para quem resolver parcelar, o desconto é de 75%; de sete a 18 vezes, 60% e de 19 a 36 cai para 50%.



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