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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

23/05/2009 07:22

Prefeitura também recorre contra fim de multa do lacre

Redação

A Prefeitura Municipal de Campo Grande e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados também recorreram contra a liminar do juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, que proíbe a aplicação de multa pelo rompimento do lacre dos hidrômetros de água na Capital. A assessoria protocolou o recurso no Tribunal de Justiça nesta sexta-feira contra a tutela antecipada obtida em ação popular pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT) no final de abril.

A concessionária dos serviços de água e esgoto, Águas Guariroba, foi a primeira a recorrer contra a decisão judicial. Santos proibiu a empresa de aplicar a multa. A multa pelo descumprimento pode chegar a R$ 10 mil.

O parlamentar alegou que consumidores estão sendo punidos injustamente e sem direito a ampla defesa. Em alguns casos, após a substituição do lacre, o consumo de água teve redução.

Os pedidos de suspensão de liminar estão com o desembargador do Tribunal de Justiça, Joenildo de Souza Chaves.

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