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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

29/07/2010 11:55

Preso como depositário infiel, homem é solto pelo STJ

Redação

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu liminar em favor de Zeni Ribeiro Lopes, preso por ser considerado depositário infiel de um contrato de alienação fiduciária, referente a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

A decisão é do dia 9 de julho, mas foi tornada pública hoje.

O processo do banco Panamericano contra Zeni tramita na 10ª Vara Cível de Campo Grande, segundo divulgou a assessoria de imprensa do TJ.

O presidente Asfor Rocha concedeu a liminar com base na súmula vinculante n.25 do STF (Supremo Tribunal Federal), que afirma ser ilegal a prisão civil de um depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

O mérito do habeas corpus ainda vai ser julgado, pela Quarta Turma do STJ.

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