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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

06/01/2013 14:37

Projeto de lei impõe ficha limpa para eleições da OAB

Paula Maciulevicius

Tramita na Câmara federal o projeto de lei do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê as mesmas regras da legislação eleitoral para as eleições de integrantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Se aprovada, passa a valer também para esses pleitos, por exemplo, as determinações da Ficha Limpa.

Segundo matéria da Agência Câmara, a legislação prevê, entre outros aspectos, que são inelegíveis por oito anos candidatos com processo julgado procedente pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico ou político.

Os candidatos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por crimes contra a economia popular, a administração pública ou o meio ambiente, também ficam inelegíveis por igual período.

O projeto também prevê que a eleição para a OAB estará sujeita à Lei Complementar de Inelegibilidade. Atualmente, o Estatuto da OAB não impõe restrições a candidatos. O parlamentar autor da lei sustenta que pelo órgão ser entidade com status de autarquia sob regime especial, a Ordem deve obedecer, na eleição de seus membros, às mesmas restrições impostas ao Parlamento.

O projeto tramita juntamente com a lei que institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem. Junto com mais duas proposições, os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. (Com informações da Agência Câmara).



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