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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

12/11/2009 07:29

Promulgada Lei que isenta de taxa quem teve RG roubado

Redação

O deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) promulgou Lei que isenta de taxa de emissão de 2ª via de documentos, como RG, por exemplo, de pessoas idosas ou carentes que tenham sido vítimas de ações criminosas, como roubo ou furto. Para isso, será necessário apresentar boletim de ocorrência.

A Lei também estabelece que os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos afixem cartaz informando o cidadão sobre a Lei. Estão incluídos postos do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), postos de identificação e cartórios de registro civil.

Outra emenda promulgada pelo deputado amplia a Lei que proíbe uso de celulares em salas de aula, de cinema e postos de gasolina.

Foram incluídos também walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos.

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