Puccinelli sanciona Lei que cria o "ICMS Transparente"
O governador, André Puccinelli (PMDB), sancionou a Lei que cria o programa ICMS Transparente. Ontem o projeto de Lei foi aprovado em segunda votação.
O sistema permitirá maior interação entre o fisco e o contribuinte, especialmente através da internet, pelo site http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.html
Os usuários terão de solicitar códigos de acesso às agências fazendárias, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Na ocasião de lançamento do programa, dia 20 de outubro, o governador também anunciou que contribuintes poderão pagar o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) e todos os outros tributos estaduais no cartão de crédito, com 40 dias de prazo através do portal. A intenção é facilitar a relação com o contribuinte.
