Receita facilita importação de bens para uso em pesquisa

Medida publicada hoje no Diário Oficial da União pela Receita Federal facilita a entrada no Brasil de itens importados destinados à pesquisa científica e tecnológica. A instrução normativa 799 da Receita Federal estabelece o despacho simplificado para bens destinados a esses fins, comprados em outros países com base na Lei 8.010, de 1990, que trata da isenção para importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

A Receita afirma que a simplificação de procedimentos não comprometerá o controle aduaneiro.A norma, conforme informação divulgada, prevê que os bens quando importados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, devidamente credenciados pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) terão desembaraço aduaneiro automático.

Se o bem for selecionado para conferência na alfândega, o desembaraço deverá ser prioritário. As importações efetuadas por meio de terceiros que atuem por conta própria não terão direito ao tratamento preferencial.