A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

29/05/2012 07:44

Sancionada lei que torna crime pedir cheque caução para atendimento médico

Christina Machado, da Agência Brasil

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar acrescido do Artigo 135-A, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

Autorização para psicólogos aplicarem terapia de reorientação sexual é mantida
O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, decidiu hoje (15) tornar definitiva a decisão liminar (provisória) que havia pr...
Clientes de banco podem renegociar dívidas no "Caminhão do Quita Fácil"
A partir de segunda-feira (18), clientes das agências da Caixa de Campo Grande terão a possibilidade de renegociar suas dívidas atrasadas há mais de ...
Acordo entre poupadores e bancos vai beneficiar 30% dos que entraram na Justiça
Das 10 milhões de pessoas que entraram na Justiça por perdas no rendimento de cadernetas de poupança, apenas cerca de 3 milhões serão beneficiadas, s...


Alguem pode me dizer se esta lei pode retroagir , para beneficiar réus(vitimas) que foram julgados sem contemplação antesdesta lei?
 
JOSE RENATO DOS SANTOS em 03/06/2012 09:48:28
Excelente , o fim desta exigência ilegal e imoral , acredito que todas as familías tem histórias tristes ,mas relevantes a contar ! que tal valer da lei para exigir cadeia para funcionários de hospitais públicos e postos de saúde por omissâo de socorro , sem falar nos erros médicos , médicos erroneamente chamado de Doutor .Lei para todos , punição Já .
 
Paulo Pereira em 29/05/2012 09:16:00
Parabéns aos autores desse projeto, com isso foi cortada as pernas de mais uma quadrilha no País.
 
luiz alves em 29/05/2012 07:57:36
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions