Servidores da Fazenda ganham no STF direito a vantagem sobre salário
Os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda conseguiram no STF (Supremo Tribunal Federal) a garantia do reajuste da vantagem pessoal, benefício que corresponde à diferença salarial depois que os pagamentos foram enquadrados no novo critério de remuneração da Secretaria, em 2000.
Ao todo serão 554 servidores beneficiados. A lei previa que a vantagem pessoal deveria acompanhar o reajuste do vencimento base, o que segundo o Sindafaz (Sindicato dos Servidores de Apoio a Administração Fazendária do MS), não aconteceu. “Ela nunca foi reajustada e na lei previa que deveria ser na mesma proporção do salário”, explica a presidente do Sindicato, Darlene Pereira Mendes.
A ação tramitava desde 2004. Os valores das vantagens são de acordo com o salário anterior, antes do enquadramento, e vão de R$ 35 até R$ 1,6 mil.
O STF manteve o entendimento que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já tinha manifestado e por unanimidade garantiu aos servidores o recebimento da vantagem. Na decisão, os ministros também reconheceram a legitimidade do Sindicado, que foi questionada pelo Governo do Estado durante a ação.
Darlene Pereira Mendes, explica que o Governo argumentou que o Sindicato não poderia entrar com mandado de segurança sem ter o registro no Ministério do Trabalho.
O Sindafaz argumentou que o não reajuste do benefício configurou decesso remuneratório e quanto à legimitidade, a categoria sustentou que o registro no Ministério do Trabalho tem o objetivo de preservar a unicidade sindical.
Na decisão do STF, o relator, ministro Marco Aurélio, explica que o entendimento Tribunal de Justiça não conflita com o texto constitucional para manter o reconhecimento da vantagem pessoal presente o decesso remuneratório. O ministro também afastou os argumentos do Estado de que o sindicato seria parte ilegítima e ressaltou que para atuar na defesa da categoria é exigido apenas o registro no cartório de pessoa jurídica.
O Sindafaz trabalha agora na preparação de toda documentação para entrar com o pedido de execução, previsto para março ou abril.
