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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

17/01/2014 08:59

Servidores reclamam e MPE investiga plano de saúde do município

Josemil Arruda

O Ministério Público Estadual instaurou procedimento preparatório n.º 002/2014 17:39 para apurar possíveis irregularidades praticadas em face dos usuários do Plano de Saúde oferecido pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. Há várias queixas de servidores municipais, algumas delas ajuizadas, contra a filiação obrigatória e a exorbitância da mensalidade cobrada pelo Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (Servimed/Funserv).

A investigação está a cargo da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, que tem como titular Antônio André David Medeiros. Na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Ministério Público foi publicado o Edital nº 002/2014 informando sobre a abertura do procedimento e que os documentos relativos a ela estão à disposição de quem possa interessar na Avenida Ricardo Brandão, n. 232, no Itanhangá Park, sede da promotoria.

Descontada de forma obrigatória e da totalidade dos seus rendimentos dos servidores municipais, o percentual de 3% a título de contribuição para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal foi instituída pela Lei n.3636/99, sendo esta revogada pela Lei Nº 4430 de 22 de dezembro de 2006.

Vários servidores já tentaram junto à própria Prefeitura de Campo Grande se livrar da filiação compulsória a esse plano de saúde municipal, sem sucesso. Por isso, entraram na Justiça, buscado liminar e decisão definitiva para ficarem desobrigados. É o caso  de três enfermeiras que ingressaram com ação, no final do ano passado, na 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

“Diante da insatisfação à obrigação de associação ao plano de saúde e dos valores exorbitantes pagos mensalmente, que incidem inclusive sobre todos os proventos do mês trabalhado, as requerentes procuraram o requerido Município na esperança de fazer cessar os descontos de forma amigável e/ou administrativamente, o que restou frustrado, tendo em vista que as mesmas foram orientadas pelo próprio órgão requerido a ajuizarem ação, pois entende que a associação ao plano de saúde não se trata de uma faculdade do servidor, mas sim uma obrigação, ou seja, não lhes foi assegurada a opção de escolher se participam ou não como seguradas do referido plano”, alegaram as servidoras na Ação Declaratória combinada com Obrigação de Fazer.

Um dos argumentos que elas utilizaram é que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que “não há óbice constitucional ao oferecimento de serviços de saúde aos servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam obrigatórias, tendo em vista que os Municípios, a teor do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, só possuem competência para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, carecendo dessa competência para criação de contribuição ou qualquer outra espécie destinada ao custeio de saúde”.



As pessoas que comentaram aqui, dizendo que foram "bem atendidas" (que é, no mínimo uma obrigação, pois não é de graça!) são uma minoria! Por coincidência, houve praticamente um fórum no Face sobre esse tema, nessa semana e o que ficamos sabendo de irregularidades nos atendimentos diversos, foi aterrador! E concordo com os colegas cidadãos apartidários! Há muito tempo que isso acontece, só eu estou com dois processos há mais de três anos! VAMOS NOS MOBILIZAR PARA QUE ESSA INVESTIGAÇÃO TENHA SUCESSO POIS, A DO ESCÂNDALO DO CÂNCER... QUEREMOS O QUE ROUBARAM DE VOLTA URGENTE! DÁ PRA PAGAR AS DÍVIDAS DA SANTA CASA...POR EXEMPLO!
 
Marcia Helena Spinelli em 17/01/2014 17:07:40
Bom, o IMPCG sempre foi útil para mim. Acho um pouco caro, mas por enquanto não me deixou na mão em relação a exames e consultas. Mas sou contra a obrigatoriedade.
 
Danilo Aquino em 17/01/2014 15:04:48
Quanto ao comentario do Sr. Ivan....: O IMPCG não é um plano e sim o Regime Própio de Previdência Municipal, quanto a saude é um Fundo de Assistência a Saúde não é plano de saúde, sendo uma Auto Gestão gerida pelo Servimed/Funsev, no questionamento existe sim cobertura para Parto Cesárea, miopia depende do grau de acordo com parametro e normatização para o procedimento no mesmo caso de cirurgia bariátrica..., quanto ao valor do canal varia do tipo de tratamento: 1 canal ( 24,31); 2 canais (32,41) e mais de 2 canais (40,63). E ainda desconta duplicado e não reclama.!!!!!!
 
Leonardo Correia em 17/01/2014 14:32:35
eu sou funcionaria pago a contribuição duas vezes pois possuo dois holeriths, meus filhoas tem unimed e ja procurei sindicato e etc para sair do servimed e sempre falam que se for opcional o fundo vai a falencia ou seja quem ganha mais sustenta o fundo para os servidores que ganham pouco. Muitos amigos tem cassems e nem se quer tem a carteirinha do servimed e mesmo assim pagam mais de 250,00 por mes, se eu tivesse opçao de escolha tbm faria unimed para mim, pois tive que fazer para meus filhos pois nunca conseguia pediatra para eles. o servidor paga 30% dos procedimentos, cirrurgias e etc. isso é absurdo no meu ponto de vista a prefeitura devia aderir a cassems igual a alguns municipios e o funcionario só aderia se quisesse.
 
Nilda Joana da Silva em 17/01/2014 12:26:49
Eu também gostaria de desfilar desse plano, pois sempre que preciso nunca consigo usa-lo, tendo que pagar consulta e ou exames particular. Sou obrigada a pagar por algo que não tenho direito a usar.
 
Marilda Sousa em 17/01/2014 12:09:26
O IMPCG é horrível. O plano não cobre nada. Parto Cesárea; não cobre. Correção de miopia; não cobre. Consulta; tem que pagar fator de R$ 10,00; Um simples canal dentário; desconta R$ 70,00 todo procedimento. Absurdo! Ainda descontam duplicado no holerite!
 
Ivan Ilitich em 17/01/2014 11:09:20
O CASO É ANTIGO, MAS NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER, SENDO VÍTIMA COMO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, POIS PAGAM DUPLICAMENTE A PREVIDÊNCIA, POIS SÃO DESCONTADOS NOS HOLERITS, E QUANDO O SERVIDOR VAI, FAZER, QUAISQUER CONSULTAR OU TRATAMENTO, CIRURGIA, É COBRADO NOVAMENTE DO SERVIDOR, NO HOLERIT, E TORNA-SE INCONSTITUCIONAL, PENA QUE NINGUÉM PROCUROU A JUSTIÇA ANTES, E SE HOJE, PARABÉNS, PROCUREM OS SEUS DIREITOS, QUE DEUS ABENÇOE, DIREITO ADQUIRIDO, O QUE ESTÃO PROCURANDO.
 
PEDRO A BRAGA em 17/01/2014 10:43:23
Mais uma deles. Eles não desistem?... pena que não votamos para eleger-mos promotores!.
 
erivaldo correia em 17/01/2014 10:40:31
O engraçado é que esse problema é antigo, de administrações anteriores. Só agora o MPE resolver "ouvir o clamor" dos servidores municipais? Este mesmo MPE que está tentando caçar o atual prefeito? Oras, faça-me o favor!
 
Edemir Pereira em 17/01/2014 10:02:30
Não sou perito em leis, mas vejam isso:
Art. 5º São segurados facultativos do SERVIMED:
I - os servidores municipais em afastamento sem ônus para o Município;
II - os agentes políticos da Administração Municipal, compreendendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores de Campo Grande;
III - os aposentados e os pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e da Câmara Municipal.
https://www.leismunicipais.com.br/a/ms/c/campo-grande/lei-ordinaria/2006/443/4430/lei-ordinaria-n-4430-2006-reorganiza-o-servico-de-assistencia-a-saude-dos-servidores-publicos-municipais-de-campo-grande-servimed-e-da-outras-providencias.html
 
Romeu Luitz em 17/01/2014 09:48:07
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