A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

16/06/2015 12:22

STF cassa acórdão do TJ/MS que não aplicou dispositivo da Lei de Drogas

Aline dos Santos

O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que deixou de aplicar norma prevista na Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas. A decisão é do ministro Gilmar Mendes.

De acordo com os autos, o juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Dourados deferiu pedido da defesa de um condenado no sentido de aplicar, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, o patamar de um terço como requisito objetivo para a concessão do livramento condicional.

O MPE (Ministério Público do Estado) impugnou a decisão e justificou que deveria ter sido utilizado o patamar de dois terços, de acordo com o previsto na Lei de Drogas. O juiz indeferiu o pedido. Em recurso no TJ, a 1ª Câmara Criminal também negou provimento.

Então, o Ministério Público acionou o STF e apontou que TJ/MS deixou de aplicar o parágrafo único do artigo 44 da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que o delito de associação para o tráfico não é equiparado a crime hediondo, afastando a necessidade do cumprimento de dois terços da pena para a concessão do livramento condicional.

O ministro julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão do TJ e determinar que outra decisão seja proferida nos termos do artigo 97 da Constituição Federal.

Mega-Sena acumula e prêmio no sábado pode chegar a R$ 39 milhões
A Mega-Sena mais uma vez ficou sem vencer na noite desta quarta-feira (13) e, assim, acumulou. O prêmio pode subir para R$ 39 milhões no sorteio do p...
Chuva intensa de meteoros terá pico na madrugada de quinta-feira
A chuva de meteoros Geminídeos – uma das mais intensas e brilhantes do ano – vai ocorrer durante a noite de hoje (13) e a madrugada de amanhã (14) e ...
STF tem maioria a favor de delação negociada pela Polícia Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (13) maioria para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações pre...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions