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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019

12/08/2009 12:28

STF conclui ação contra pensão a militar expulso da PM

Redação

O Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta quarta-feira o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1542 contra a Lei Complementar 53/1990, ingressada pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

Em 1996, o governador Wilson Barbosa Martins (PMDB) ingressou com ação contra o pagamento de pensão, equivalente a 70%, aos familiares de policiais militares expulsos da Polícia Militar. O objetivo é suspender o pagamento do benefício aos policiais condenados criminalmente.

Na ação, o Governo alegou que é injusto pagar 70% para policiais criminosos, já que é o mesmo valor desembolsado para os militares mortos em serviço. O direito é pago após 10 anos de serviço na PM.

Empate - O STF negou o pedido de liminar pelo Estado. O julgamento foi suspenso quando o placar estava quatro a quatro. Os ministros Eros Grau (relator), Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram pela improcedência da ação.

Já os ministros Marco Aurélio de Melo, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Melo julgaram a ação procedente e opinaram pela suspensão do pagamento de pensão a familiares de policiais expulsos da corporação.

Adiado em 21 de novembro de 2007, o julgamento do mérito da Adin será concluído nesta quarta-feira, conforme consta da pauta da sessão do Supremo.

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