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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

03/11/2011 20:25

STF mantém salário mínimo definido por decreto presidencial

Paulo Fernandes

Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4568 que contestava o reajuste do salário mínimo por meio de decreto.

PSDB, DEM e PPS questionavam o fato de o valor ser fixado diretamente por decreto do Poder Executivo, sem passar pelo Congresso Nacional.

No julgamento, os únicos votos a favor da Adin foram dos ministros Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.

A Lei 12.382 fixou o mínimo deste ano em R$ 545 e estabeleceu que entre 2012 e 2015 o reajuste será feito automaticamente a partir da soma da inflação do ano anterior, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela improcedência da ação, conforme o site Última Instância.

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