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Campo Grande, Terça-feira, 14 de Agosto de 2018

15/12/2010 15:06

STJ mantém condenação de vendedor de CDs e DVDs piratas

Angela Kempfer

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve condenação de um vendedor de CDs e DVDs piratas de Campo Grande, por violação de direito autoral .

A Defensoria Pública havia solicitado habeas corpus, com a aplicação do princípio da adequação social da ação praticada. Para a defesa, a venda de tais produtos já é aceita pela sociedade.

Já os ministros consideraram que o fato de a população adquirir esses produtos não torna a prática socialmente adequada.

O vendedor foi condenado pela justiça estadual a 2 anos de prisão, em regime aberto, depois de ser flagrado com 985 CDs e 1.016 DVDs. O homem recorreu, alegando que se encontrava em dificuldade financeira, mas teve o perdão negado pelo TJ.

O Tribunal de Justiça justificou que já havia aplicado em outras situações o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta em violação de direitos autorais, mas apenas nos casos em que era pequena a quantidade de produtos de reprodução fonográfica.

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Napoleão Maia Filho, afirmou que a pretensão de ter reconhecida a causa excludente de ilicitude, fundada na dificuldade financeira, é tese que demanda aprofundada revisão de provas, o que é vedado em habeas corpus



No meio de tanta permissividade da ilegalidade, é bem vinda esta decisão, afinal esqueceram da Videos Locadoras, todas legais, recolhendo impostos, dando emprego e foram fechadas, por pessoas "espertas" que agora querem legalizar a apropriação do que não é seu, afinal direito autoral tem dono é garantido por lei e quem compra é tão criminoso quanto quem vende, pois é receptador(quem compra coisa roubada), é um absurdo alegar que é aceita pela sociedade, esse desvio de conduta.Perfeito parabéns ao STJ uma decisão que traz luz para esta seara esquecida.
 
Gilson Gomes Silva em 15/12/2010 07:37:24
Isso é uma vergonha para todos, deviam averiguar a nossa Assembléia Legislativa, só tem ladrão e não fazem nada, é brincadeira, por isso nosso país esta cada vez pior........
 
Carlos Eduardo Aleixo de Araujo em 15/12/2010 03:14:44
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