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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

21/01/2008 10:03

Tarifa básica de telefone é ilegal, diz súmula do TJ

Redação

Súmula editada hoje pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estabelece um comportamento uniforme para as decisões dos Juizados Especiais do Estado quanto a um tema polêmico, a assinatura básica de telefonia fixa para as empresas concessionárias de serviço público. E a notícia é boa para o consumidor, uma vez que a medida recomenda aos magistrados que passem a considerar ilegal a cobrança da taxa, sob o argumento de ela não se enquadra na definição de tarifa e não tem autorização legal.

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