TCE/MS aprova pedido de averiguação na prefeitura de Glória de Dourados
Foi aprovada por unanimidade em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) hoje o pedido de Averiguação Prévia na Prefeitura de Glória de Dourados, apresentado pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos, transformado em Inspeção.
A sessão foi presidida pelo conselheiro Cícero de Souza, os conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Marisa Serrano e Ronaldo Chadid.
Segundo o conselheiro, uma inspeção especial realizada pela equipe técnica do TCE/MS na Prefeitura de Glória de Dourados, no período de 26 a 30 de outubro de 2012, constatou irregularidades que precisam ser apuradas com mais profundidade.
De acordo com o relatório da 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE/MS, há evidências de diversas irregularidades, tais como: contratação temporária de pessoal fora dos moldes constitucionais; divergência de lançamento nas folhas de pagamento do Fundo Municipal de Saúde e do Fundeb comparados aos balancetes mensais; ausência de implantação de almoxarifado; contratação de empresa para fornecimento de mão de obra irregular; contratação direta por inexigibilidade de escritório advocatício sem a devida prestação de contas; elaboração de termos aditivos acima do limite legal em contratações realizadas para modalidade convite; irregularidades no pagamento de diárias a servidores; e descontrole no fornecimento de combustível para a frota municipal.
O conselheiro ressalta que “as irregularidades apontadas pela equipe técnica reclamam providências imediatas a serem tomadas pelo Tribunal de Contas, no sentido de formar um devido processo, para oportunizar ao chefe do executivo municipal ampla defesa e contraditório, para só então imputar responsabilidades, caso tenha havido infração a lei, caracterizando prática de ato de improbidade”.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.
