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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

01/03/2010 12:55

TJ manda Emha dar título à casa comprada por contrato

Redação

A 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu um contrato de gaveta para a aquisição de uma residência e mandou à Emha (Agência Municipal de Habitação) a conceder o título de domínio a Galdino Fernandes.

Ele comprou a casa por meio de cessão de direitos. Apesar dele ter pago a dívida do imóvel, incluindo-se as prestações, a prefeitura se negava a lhe dar o título porque Fernandes já é dono de outro imóvel no local.

Para o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator, ele tem direito porque pagou toda a dívida sem oposição ou fiscalização da Emha. "Por esta razão, se o cessionário preenche os requisitos para a obtenção do domínio, mesmo em se tratando de imóvel orignário do poder público e destinado a conjunto popular de habitação, não há como negar a concessão da propriedade", informou o relator.

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