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Cidades

TJ mantém pagamento de "mordomia" a juizes aposentados

Por Redação | 20/08/2008 15:56

Contrariando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve, por maioria, o pagamento do auxílio-moradia para juizes aposentados. A decisão veio nesta quarta-feira, quando o mandado de segurança da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), favorável à manutenção do benefício, foi aceito pelo Tribunal Pleno. Por meio de decisão liminar, o benefício nunca deixou de ser pago

O julgamento teve início no ano passado. Hoje, parte dos desembargadores acompanhou o voto de Paschoal Carmello Leandro. Num voto extenso, o desembargador apontou que Mato Grosso do Sul tem uma lei que garante o direito requisitado pelo mandado de segurança, e como a lei está em vigência, deve ser aplicada.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, o desembargador também destacou a emenda constitucional 47. A emenda exclui o auxílio-moradia do teto remuneratório, por ter caráter indenizatório.

Corte - Em março de 2007, o CNJ recomendou que o TJ/MS cortasse o pagamento de vantagens de servidores que, por causa delas, recebiam mais do que o teto constitucional.

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