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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

23/05/2011 23:09

TJ nega recurso a empresa de radar que queria pagar imposto em outro Estado

Paulo Fernandes

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível garantiu aos municípios sul-mato-grossenses o recebimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) relativo à prestação do serviço de radar eletrônico.

Os desembargadores negaram recurso da empresa Perkons S/A, responsável pela implantação de radares em algumas rodovias do Estado, contra sentença de primeiro grau que negou mandado de segurança.

A Perkons queria o recolhimento do ISSQN em sua sede, no Estado do Paraná, mas o Detran/MS (Departamento Nacional de Trânsito) vinha repassando o recolhimento para os municípios onde se encontram instalados os radares eletrônicos.

A empresa alegou, entre outras coisas, que os serviços contratados são prestados em vários municípios, “sendo impossível a aferição exata do local onde efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária”.

Para o relator do processo, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não há ilegalidade alguma na retenção do ISSQN por parte do Detran e o respectivo repasse para os municípios.

“O ISS é devido aos municípios da prestação do serviço que, no caso, são os do Estado de Mato Grosso do Sul, porque neles a impetrante instalou equipamentos, faz manutenção e operação de equipamentos, opera veículo com radar estático, aplica multa e notifica os usuários do serviço público, gerando riquezas. O fato das autuações de trânsito serem processadas na sede da impetrante, na cidade de Colombo (PR), não significa que os serviços da impetrante sejam prestados naquele município”, disse.



os nossos desembargadores deviam fazer isso também com uma empresa locadora de carros chamada localiza que tem em média uns cem carros em campo grande todos com placa de Minas Gerais esses mesmo carros estão rodando em nosso estado desgastando nossos asfaltos e não recolhem os impostos aqui. outra coisa não consigo entender porque o Detran não aceita que uma pessoa que mora em campo grande tenha um carro com placa de fora por mais de um ano e as empresas de fora podem.
 
luiz castro em 24/05/2011 04:29:49
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