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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

03/12/2015 11:45

Tribunal de Justiça decide que vistoria veicular para licenciamento é legal

Aline dos Santos
Vistoria é exigida para veículos com mais de cinco anos de fabricação. (Foto: Arquivo)Vistoria é exigida para veículos com mais de cinco anos de fabricação. (Foto: Arquivo)

A Justiça considerou legal a vistoria veicular para licenciamento dos veículos. A decisão foi do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que deu provimento a recurso do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) na última terça-feira. A exigência é para veículos com mais de cinco anos de fabricação.

Conforme o governo, a inspeção, instituída por portaria publicada em dezembro de 2014, tem objetivo de diminuir o número de acidentes provocados pela circulação de veículos que não apresentem os equipamentos de segurança obrigatório, geradores de prejuízos sociais e econômicos à sociedade.

No procedimento, são checados os itens de segurança, como pneus, extintor, chave de roda, triângulo, retrovisores.



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