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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

28/11/2008 13:13

TV a cabo: Anatel prorroga cobrança de ponto extra

Redação

As empresas de TV por assinatura poderão continuar cobrando pelo uso do ponto extra por mais três meses, conforme decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A medida prorroga mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança, até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.

Conforme o texto previsto no Regulamento, de 3 de dezembro de 2007, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

A regra também prevê que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.

A Anatel realizou consulta pública para saber a opinião dos usuários sobre o tema. Das 641 contribuições recebidas pela agência, a maioria era de usuários contrários à cobrança do ponto extra.

Os consumidores argumentam que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto extra não deveria ser cobrado.

A decisão de prorrogar por mais 90 dias a suspensão dos artigos foi tomada por meio do Circuito Deliberativo 1724, realizado na quinta-feira, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, com a Resolução 520. Com informações do Terra.

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