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Economia

Ação sobre ICMS cobra R$ 1,5 bilhão de operadoras que não repassar desconto

Associação de defesa do consumidor aponta que empresas reduziram tributo, mas não repassaram ao consumidor

Aline dos Santos | 08/09/2022 08:50
Operadoras de telefonia não repassaram redução de imposto aos consumidores. (Foto: Paulo Francis)
Operadoras de telefonia não repassaram redução de imposto aos consumidores. (Foto: Paulo Francis)

Ação contra quatro operadoras de telefonia cobra a aplicação da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas, devolução em dobro para os clientes e indenização de R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos.

O pedido é da Adecon (Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) contra as operadoras Claro, Vivo, TIM e OI. O processo por “repetição de indébito” tramita desde primeiro de setembro na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O juiz Alexandre Corrêa Leite determinou que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifeste, mesmo não sendo imprescindível para a decisão.

“Conquanto não seja imprescindível a prévia manifestação do Ministério Público para o juízo de deliberação acerca da tutela de urgência, mas tendo em vista a relevância e alcance da medida pretendida e com amparo no art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85, ouça-se o órgão ministerial que atua perante este juízo”.

Na ação, a Adecon destaca que a Lei Federal 194, de 23 de junho,  determinou queda na aplicação de alíquota de ICMS em produtos e serviços essenciais, como combustíveis e comunicações.

“O Estado de Mato Grosso do Sul acompanhou a norma federal e reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todos os modais como gasolina, etanol hidratado, telecomunicações e energia elétrica para 17%, conforme se depreende do Decreto 15.990 de 06 de julho de 2022 (...). No decreto ficou estabelecido que as novas alíquotas teriam vigência a contar de 01 de julho de 2022”.

Antes, a alíquota era de 27%. Em Mato Grosso do Sul, ainda é cobrado mais 2% de imposto pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

De acordo com a Adecon, algumas operadoras não se adequaram à lei e continuam trazendo nas faturas a percentagem com alíquota anterior à publicação do decreto estadual, como é o caso da operadora Claro, que ainda mantém a alíquota de 29%. O dado está em fatura com vencimento em agosto.

As outras registraram no papel a redução da tarifa, mas não reduziram a conta. “É ainda mais inescrupuloso a tentativa sórdida de algumas operadoras em levar o consumidor a erro, já que algumas concessionárias de serviços de telecomunicação estão registrando em suas faturas a redução da alíquota, entretanto, o preço final permanece inalterado. Excelência! Qual motivo levou algumas operadoras a citar a alteração na alíquota nas contas e não repassar a diminuição do imposto? Esse fato representa uma tentativa baixa de enganar os consumidores”, afirma o advogado Rafael Meirelles Gomes de Ávila, representante da Adecon.

Segundo o processo, o Brasil tem mais de 354,8 milhões de contratos de telecomunicações com consumidores por todos os entes federativos. Apenas as empresas Claro, Vivo, TIM e OI representam mais de 50% dos contratos.  De acordo com dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), são quatro milhões de contratos de telecomunicações em Mato Grosso do Sul.

Quadro mostra comparativo de como deveria ficar fatura com redução de ICMS apos a lei. 
Quadro mostra comparativo de como deveria ficar fatura com redução de ICMS apos a lei.

Reação – Na semana passada, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou no MPF (Ministério Público Federal) representação contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro e TIM. O documento solicita instauração de procedimento administrativo e ação civil pública pelo descumprimento do repasse ao consumidor da redução do ICMS.

Antes disso, o parlamentar fez denúncia em 31 de agosto contra a Vivo e, na sequência, contra as demais operadoras que embolsaram o desconto que era de direito do consumidor após a redução do tributo prevista em lei.

Por meio de nota, a Vivo assegurou que a redução da carga tributária será repassada aos consumidores. "O desenvolvimento técnico de múltiplos sistemas e com processamento plano a plano, teve início em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas. Dentro deste cenário, até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema”.

A TIM informou que "a execução da redução da carga tributária dos serviços de telecomunicações impõe adaptações sistêmicas e operacionais em que a TIM vem trabalhando desde que a redução de ICMS foi adotada por parte dos Estados". Informou ainda que "seus efeitos serão necessariamente aplicados em fases" até novembro.

A Oi informa que está repassando integralmente a redução do ICMS que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa física, conforme decisão tomada em cada estado, para regulamentar a Lei Complementar  nº 194/22.

Contudo, a empresa esclarece que o repasse se dá no mesmo período da aplicação do reajuste dos planos que é feita anualmente de acordo com índices econômicos atrelados aos serviços, conforme consta nos contratos entre a operadora e seus clientes.

"Assim, o valor final da conta de telefone fixo e banda larga permanecerá o mesmo. Isso porque, embora o índice inflacionário tenha sido neste ano superior à redução do ICMS, a companhia decidiu aplicar um reajuste menor do que o percentual autorizado para não onerar o cliente".

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