Empresa Chinesa cobra R$ 1,4 milhão por ISS adiantado a prefeitura
É a segunda ação que empresa move contra prefeitura, após acordo para construção de fábrica não se concretizar
A empresa de origem chinesa BBCA Brazil Indústria e Investimentos Ltda ingressou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Maracaju cobrando R$ 1,4 milhão em valores que pagou antecipado a título de ISS (Imposto sobre Serviços) referente a um empreendimento industrial que não foi concluído. É a segunda ação envolvendo as duas, com a anterior tentando anular a decisão da prefeitura de retomar áreas que desapropriou e repassou para a implantação de uma indústria na cidade. A chinesa fez acordo com Estado e Município para instalar uma unidade para processar milho e fabricação de produtos químicos e receberia benefícios fiscais, com um cronograma de implantação a ser cumprido.
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Empresa chinesa processa Prefeitura de Maracaju por R$ 1,4 milhão. A BBCA Brazil Indústria e Investimentos Ltda. cobra valores pagos antecipadamente em 2016, a título de ISS, para um empreendimento industrial não concluído. A prefeitura alega prescrição do direito, o que é contestado pela empresa, que afirma ter havido um acordo comercial. Este é o segundo processo judicial entre as partes. Em 2022, a empresa acionou a prefeitura para anular a retomada de áreas desapropriadas e cedidas para a indústria. O projeto, que previa investimentos de US$ 320 milhões e a geração de 661 empregos, envolvia o processamento de milho e a fabricação de produtos químicos, com incentivos fiscais estaduais e municipais. A empresa atribui o atraso a dificuldades, incluindo a pandemia e a falta de infraestrutura. A prefeitura questiona o andamento do projeto e um oficial de justiça avaliou o local, constatando apenas instalações básicas.
Na nova ação- a anterior é de 2022- ela sustenta que atendeu pedido da prefeitura de antecipar o pagamento de ISS, no ano de 2016, para que o valor pudesse ser utilizado no pagamento de desapropriação de áreas para atender à fábrica e os valores seriam posteriormente compensados. Foram antecipados R$ 2,5 milhões, sendo que parte do valor foi efetivamente ressarcido, explica a petição inicial da empresa, entre os anos de 2017 e 2020, ficando a diferença que agora ela reivindicada.
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Na esfera a administrativa, e também na outra ação, sobre a retomada das áreas, já houve manifestação da prefeitura alegando ter ocorrido a prescrição do direito sobre os impostos, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos, o que causou revolta. “Nota-se o absurdo praticado pelo município requerido, ao alegar que o mesmo crédito que existia na quantia de R$ 1.401.448,31 (um milhão, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), em dezembro de 2022, não mais existia em janeiro de 2023”, pontua a defesa, classificando a situação como uma apropriação indevida do valor.
A defesa rejeita a tese de ter havido prescrição, argumentando que havia um acordo comercial e durante sua vigência não poderia ter corrido o prazo. Ela menciona a outra ação, na qual tenta anular a reversão dos imóveis desapropriados pela prefeitura, alegando que o empreendimento não seguiu o ritmo pactuado por diferentes situações, inclusive atribuindo parte da responsabilidade ao poder público municipal, citando que não conseguiu acesso a um curso d’água, além de não ter sido oferecida infraestrutura de estradas. Naquela ação, discute-se a retomada pelo município de áreas que somam cerca de 102 hectares, que disse ter pago cerca de R$ 3 milhões. O juiz pediu para que oficial de justiça fosse ao local e descrevesse o estado do investimento.
Quando começaram as tratativas para a vinda da empresa ao Estado, houve muitas reuniões e foram assinados acordos de incentivos. Até o primeiro ministro chinês Li Keqiang tratou do tema em visita ao Brasil em maio de 2015, consta na ação. O investimento anunciado foi da ordem de US$320 milhões.
No caso do Governo do Estado, que previu incentivo fiscal pelo prazo de 15 anos, foram pactuadas obrigações que foram sendo adequadas com o passar do tempo, como as metas de investimento e faturamento. A obra se estenderia de 2013 a 2016. Depois de pronta, a fábrica geraria 661 empregos diretos. Não há informações atuais se o incentivo foi mantido, porque também não foi detalhado o estágio em que o empreendimento chegou. O Imasul concedeu licenças ambientais, mas cancelou a referente à fabricação de produtos químicos em abril de 2023.
No relatório apresentado pelo oficial à Justiça na ação sobre as áreas, consta que os imóveis foram cercados, balanças foram instaladas, há guarita em um terreno, mas não há imagens de estrutura de fábrica.
Nas várias comunicações anexadas ao processo, para responder a questionamentos da Prefeitura, até as dificuldades geradas com a pandemia da covid 19 são apontadas como impeditivos para o avanço do empreendimento. Feito o pedido do ressarcimento dos valores, agora falta a Prefeitura se manifestar no processo.
