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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

27/09/2012 17:58

Cliente acha errado, mas mercado pode limitar quantidade de compras

Viviane Oliveira
Para Fabricio o anúncio das promoções deveriam ser mais objetivos. (Foto: Rodrigo Pazinato)Para Fabricio o anúncio das promoções deveriam ser mais objetivos. (Foto: Rodrigo Pazinato)

No último sábado (22), o vendedor Fabrício Cosme, 29 anos, foi barrado no supermercado ao tentar comprar um número maior de produtos que estavam na promoção. No setor, um cartaz indicava que o produto estava limitado em 15 por compra. Porém, o consumidor questiona: um supermercado pode estabelecer esse tipo de limite?

A reposta é sim, explicou o superintendente do Procon, Alexandre Monteiro Rezende. Mas o consumidor precisa estar informado disso, acrescenta.

Rezende afirma que é permitido porque o objetivo da promoção é atender o maior número de pessoas possíveis. “Se não tiver limite, o dono de um mercadinho vai comprar uma grande quantidade para revender no seu comércio por um valor maior”, justifica.

O superintende explica que o supermercado tem que informar tanto no panfleto de propaganda, quanto na seção a quantidade de itens por pessoa. A informação tem que ser clara e objetiva para não ter duplo sentido.

Foi o que aconteceu com Fabrício. O produto em promoção estava limitado em 15 unidades, mas ele queria comprar 160 latas de óleo. Como na seção o cartaz indicava que o permitido era 15 por compra, ele decidiu então passar 15 de cada vez.

Inconformado após ser barrado pela caixa, Fabrício chamou o gerente, que confirmou a condição. “O produto estava limitado por compra e não por pessoa”, afirma.

O superintendente, informa que o estabelecimento pode limitar a quantidade de produto por cliente, desde que o consumidor seja informado. (Foto: arquivo / Minamar Júnior)O superintendente, informa que o estabelecimento pode limitar a quantidade de produto por cliente, desde que o consumidor seja informado. (Foto: arquivo / Minamar Júnior)

O ideal é limitar por consumidor para não ter dúvida e não gerar confusão. “Há 2 anos esse tipo de questionamento era mais comum entre consumidores e estabelecimentos, hoje as reclamações são esporádicas”, destaca o superintendente.

Alexandre alerta também para aquelas promoções que os produtos estão próximos da data de vencimento. No dia 14 deste mês foi sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB) a lei que obriga supermercados a divulgar a data de validade dos alimentos em promoção.

De acordo com a Lei 4.250, os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a divulgar a data da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos nas promoções especiais e/ou relâmpagos realizadas em suas dependências. Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.

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Na verdade nossos tribunais já vem decidindo que a justa causa mencionada no art. 39 do CDC, existe quando a intenção é de propiciar a um numero maior de pessoas a possibilidade de compra, em detrimento de concentrar num numero menor.
Por fim, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, conforme excerto abaixo:
 A falta de indicação de restrição quantitativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor a exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extramaterial (REsp 595.734/RS, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Castro Filho, DJ 28/11/2005).
 
Marcelo Neves em 28/10/2013 08:50:37
Com relação ao art. 39 do CDC.
Também é vedado limitar, sem justa causa, quantidade dos produtos e serviços, seja quantidade mínima ou máxima. Justa causa seria, por exemplo, uma crise no fornecimento de algum produto, devido a uma greve de funcionários, falta de matéria-prima ou desastre natural. Não é justa causa a alegação de que a venda é limitada para atender um maior número de consumidores. Se essa for a intenção do fornecedor que equipe mais seus estoques. Texto: Drº Ana Flavia Messa
 
Ely Suryan em 26/10/2013 14:26:05
Mas afina pode ou não pode limitar? isso gera processo?
 
mendes maria em 04/06/2013 12:23:11
Estabelecer limites quantitativos é crime, previsto no artigo 39, inciso I do CDC. Nesse mesmo artigo diz "por justa causa". Essa "justa causa", é em casos de guerra, catátrofes e longos períodos de desabastecimento. A interpletação da lei tem que ser favorável ao hipossuficiente (o consumidor). No dia 02/02/2013, no carrefou da Humaitá, Santo André, sp, tive que chamar a polícia para garantir a compra de 5 caixas de leite, que estava sendo limitada naquele mercado, o gerente foi irredutível, não queria me vender. Chamei a polícia e comprei. No Extra do shoppim de Mauá, sp, foi a mesma coisa. Chamei a polícia e ela compareceu e comprei a quantidade de leite que necessitava. Além do artigo citado, tem o art. 76, V, que agrava o crime por se tratar de alimentos. Leiam, não acredite em superi
 
Antonio Vilela em 12/02/2013 15:06:14
É lamentável a interpretação do superintendente deste procon que dá ao dono de mercado o direito de limitar produtos que não está em falta no mercado, e que se trata simplesmente de um marketing.
Meu conselho ao consumidor chame a PM faça um BO e entre no juizado de pequenas causas por ter seus direitos cerceados tanto pelo mercado quanto pelo procon.
A lei não dá dúbia interpretação e nem distintivo de xerife para donos de supermercados, ou seja é proibido limitar quantidades de produtos ao consumidor!
 
Adauto Puchinques em 06/02/2013 08:37:23
Eu acho errado limitar quantidade, porque fui comprar leite essa semana, e sempre que vou ao mercado compro 2cx e só compro de uma marca.
Acontece que a marca em questão estava em promoção e ainda limitada por cliente. Achei super errado, porque por causa da promoção fui obrigada a levar de outra marca. Eles com isso forçam o consumidor que quer comprar mais, levar outra opção e pagar mais caro.
Se a venda noCartão de crédito não pode ter limite, porque de produtos pode?
 
Daniela Rosa em 23/01/2013 10:02:37
Esta correto muitos comerciantes quando tem promoção ,querem comprar quantidades altas para revender novamente ,por isso acho correto em alguns casos intervir ,para que todos saiam satisfeito .Também acho que no brasil há muitas pessoas que não estão em cargos e não sabem muito mais isso é culpa das empresas que não insentiva o conhecimento e depois reclamam que não acham profissionais capacitados .Por isso deve ser ter um bom senso ,trabalho num supermercado e tem muito problemas assim todos os dias .
 
glaucia aparecida dos reis em 28/12/2012 15:37:34
com certeza a maioria dos senhores tem razão como infelizmente a maioria dos brasileiros que tem que tirar vantagens em tudo não importa se logo depois um pai família se deslocar da periferia distante e chegar a loja e não encontrar o produto quem se importa pois o meu já esta guardado nem que vença.
 
Alvaro polli em 16/12/2012 16:03:54
Essa prática de limitação de produtos em “promoção” é lícita ou contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor? A questão em apreço é deveras intrigante e, apesar de parecer contrária aos interesses do consumidor, encontra amparo na legislação vigente, mais precisamente no que se tem normatizado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, é justo que a oferta seja limitada a certa quantidade por cliente. Essa seria a "justa causa" que se tem em referência no inciso I, do art. 39, do CDC.

Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, conforme excerto abaixo:

“A falta de indicação de restrição quantitativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor a exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extramaterial (REsp 595.734/RS, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Castro Filho, DJ 28/11/2005).”
 
Carlos Menezes em 26/11/2012 23:29:14
Me envergonha o Sr. Murilo, fazer tais comentários , pois o fato de desconhecer e fazer um comentário errôneo ainda pode ser releva, entretanto o mesmo expõe o Art 39.I. Mas com interpretação totalmente equivocada,mas não o culpo infelizmente nosso sistema é marcado por pessoas com pouca capacidade em cargos a quais não são adequados de acordo com o conhecimento.
 
Silvio Zidirich em 21/11/2012 16:18:58
Os PROCONs ao defender essa prática abusiva de supermercadistas em limitar quantidade de produto, prejudicam o consumidor e o produtor, pois na maioria das vezes os produtores são penalizados por serem forçados a vender seus produtos com preços abaixo do custo, pois se ficar no campo perde ( exemplo: leite), esse produto é industrializado e é usado como chamariz para ir ao supermercado comprar de tabela diversos outros produtos. O consumidor tendo liberdade de adquirir todos saem ganhando pois o consumidor compra mais e barato e mercado se equilibra pela oferta e procura. Essa pratica só seria justa em tempo de " GUERRA" e não em tempo de paz.
 
Darcy Júnior em 16/11/2012 15:56:00
Gostaria de saber aonde se formou o Dr. ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE, mas com certeza ele faltou às aulas de Direito do Consumidor. Este imbróglio é tão antigo e ele está tão desinformado que nem dá para iniciar um debate.
 
Joel Guimarães em 28/09/2012 10:55:23
Fica esperto Sr. Alexandre Monteiro Rezende...Superintende do PROCON/MS...leia melhor a lei e defenda o direito dos consumidores...essa é a sua função.. e não do comérico...para iso existe a ACI...
 
João M Souza em 28/09/2012 10:05:30
Douglas, leia direito antes de sair falando que os outros estão errados. E se o produto acaba a loja não responde por nada se tiver estabelecido data e limitação de estoque para a duração da promoção.
 
Murilo Delmondes em 28/09/2012 09:37:40
Ah! O Art. 39 ainda diz o seguinte:

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Ou seja, se há produto em estoque não pode ser negado ao cliente!

E quanto a justa causa, me desculpe, mas não estamos em tempos de guerra ou racionamento para que se apliquem limites.
 
Murilo Delmondes em 28/09/2012 09:23:02
Respondendo a todos os comentários. O trecho da lei diz "quantitativo" e não "qualitativo". E se for uma pessoa física comprando não há porque haver impedimento.

Se for alguém querendo comercializar o produto aí não é problema meu, consumidor. Quem tem que fiscalizar isso é o órgão governamental competente, não os supermercados, correndo o risco de desrespeitar os consumidores.
 
Murilo Delmondes em 28/09/2012 09:21:01
Boa Valdivia,as pessoas tem que saber que as promoçoes são para o varejo para consumidores e não para outras lojas,se ele vende tudo só para 1 cliente,meia hora depois chega outro querendo e a loja responde por propaganda enganosa porque não tem mais para atender.
 
Douglas Batista em 28/09/2012 08:51:21
ESSE SRº SUPERINTENDENTE PROCON ESTAVA NO VIDEO REUNIÃO ANDRÉ !
 
joldmar silva em 28/09/2012 08:34:28
esse nosso procon tem uma forma extranha de defender o consumidor, quando voce tem razao, te orientam a entrar na justiça, sendo que podem negativar, multar e resolver, já passei por isso varias vezes e, sempre acaba no juizado das pequenas causas.
 
claudenir arlindo anderson de angelo em 28/09/2012 08:20:24
Bom dia senhores,o sr Murilo Delmondes esta equivocado porque limite qualitativo,significa limite de qualidade ou seja não podendo substituir por produto de qualidade inferior,então o superentendente esta correto,e condicionar avenda de 1 produto a outro significa venda casada ok!resumo o senhor Murilo esta errado e mau informado.
 
Douglas Batista em 28/09/2012 08:18:49
JA FALEI VÁRIAS VEZES QUE ESSE PROCON NUNCA SERVIU PRA NADA, A NÃO PRA FAZER ESTARDALHAÇO, CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. AGORA UMA COISA DESSA ELES TIRAM DA RETA. FECHA ESSA COISA GURIZADA.
 
LOURENÇO CARVALHO em 28/09/2012 07:54:05
Exato Murilo, mas repare "sem justa causa", o fator promoção pode limitar a compra para atender mais pessoas, se queres comprar sem limites compre quando não houver promoção, ai sim neste caso não pode limitar a compra.

basta prestar mais atenção a lei!
 
Marcio Brunholi em 28/09/2012 06:49:11
Com toda vênia Sr. diretor do Procom/MS, mas o artigo Art. 39 do CDC é taxativo: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Não há nada com justa causa que justifique a limitação, exceto, catástrofe, p . ex.!
 
Eduardo Juliace em 27/09/2012 11:59:00
Caros Loenir e Murilo: antes de fazerem seus comentários, é melhor prestar mais atenção nos fatos. O cidadão que fez a denúncia sequer pode ser considerado consumidor final, pois ele fazia compras para um comércio (vejam o bordado em sua camisa). Logo, as leis do CDC não se aplicariam a ele. Ok?
 
val dívia da silva em 27/09/2012 10:06:20
se for divulgado na propaganda da tv ou do panfleto e uma placa no local do produto eu concordo em limitar . por que ser for permitida uma pequena quantidade na hora da veiculação da propaganda, nem vale a pena gastar tempo e combustível pra ir buscar . mas jamais vimos na hora do comercial da tv dizendo a quantidade que pode ser comprada por cada consumidor.........sempre tem armadilha...
 
nereu alamini em 27/09/2012 10:01:44
Apoio a lei e o comentario do Sr Delmondes. E salvo melhor juizo enganou-se o superintendente do procon-ms
 
Gustavo Thomaz em 27/09/2012 09:22:57
Muito bem citou o leitor Murilo o CDC, em seu artigo 39. Quando há esse tipo de venda limitada eu sempre acabo arrumando briga... Mas por ser um tema polêmico e controverso, indico o site abaixo aos que se interessarem:
http://www.contratosonline.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15159:promocao-de-produtos-nao-pode-limitar-a-quantidade-por-cliente&catid=21:noticias&Itemid=311
 
Icaro Senior em 27/09/2012 08:52:33
Murilo concordo com vc...uma vez que consta no codigo de direito do consumidor tal informação nenhum estabelecimento pode impor quantidades limitadas de venda por cliente.... O proprio procon desconhece o código???
 
Alessandra Mendes em 27/09/2012 08:24:00
O Murilo colocou a Lei escrita bem clara! OSuperindente do PROCON-MS está interpretando e equivocada a Lei, na minha opinião se a porta do mercado está aberta para todos comprar o que quiser, não poderá ter inpedido de comprar a quantidade desejada independente de promoção, ele está pagando pela compra e não ganhando, seja compra no varejo ou atacado. Já estou sentindo saudades do LAMARTINE, hein!
 
EDINALDO VIANA em 27/09/2012 08:12:17
Boa Murilo Delmondes, e ainda todos os estabelecimentos comerciais devem ter o Código de Defesa do Consumidor, para que todos tenham acesso a ele, não é verdade? O que está faltando é os nossos direitos serem respeitados. E o próprio superintendente contradizendo, que coisa feia.
 
Loenir Gomes de Arruda em 27/09/2012 07:45:37
Estranho, porque o Código de Defesa do Consumidor diz o seguite:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
 
Murilo Delmondes em 27/09/2012 06:39:00
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