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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

30/06/2009 17:44

Consumidor consegue cancelar reajuste da Enersul de 2003

Redação

Consumidores da Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) recorreram à Justiça para cancelar o reajuste indevido de 18,93% aplicado pela empresa entre abril de 2003 e abril de 2007, conforme 24 sentenças judiciais publicadas na edição de amanhã do Diário Oficial da Justiça. Uma sentença conseguiu anular o aumento de 26,05% concedido nos últimos cinco anos.

As decisões dos Juizados Especiais declararam ilegal percentual de 18,93% aplicado a maior no período da revisão tarifária ocorrida no período de 2003 a 2007, conforme reconhecimento feito pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica. As decisões são favoráveis aos consumidores com base nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 269 e 884 do Código do Processo Penal.

Além de considerar o aumento ilegal, as sentenças, que transitaram em julgado, determinam a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente pela concessionária de energia.

O consumidor Valdemar de Freitas, por exemplo, conseguiu a devolução de R$ 1.876,44, que será corrigido. O magistrado determina o abate do desconto feito por determinação da Aneel, que só representou R$ 8,77 até o momento. A consumidora Simone Beatriz Gonçalves conseguirá reaver R$ 4.855,54, enquanto Celso Magro obteve R$ 5.783,84 na Justiça.

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