Contingenciamento de verba agrícola poderá ser proibido

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura.

Para o autor, o contingenciamento utilizado pelo Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais é extremamente prejudicial para o setor agrícola.

Segundo Homero Pereira, a medida representa, em muitos casos, o cancelamento definitivo de dotações orçamentárias aprovadas pelo Congresso, mostrando-se claramente contrária aos princípios democráticos que deveriam pautar todas as fases do processo orçamentário brasileiro.

"Acredito que essa medida [proibir o contingenciamento de verbas agrícolas] aprimorará a elaboração do orçamento e a prática democrática em nosso País, retirando a excessiva e inaceitável discricionariedade que hoje prevalece na execução orçamentária."