Despesas do Executivo “colam” nas receitas; desafio é cortar gastos para 2026
Balanço da Lei de Responsabilidade Fiscal indica que a necessidade de reduzir o custeio persiste
O Governo do Estado publicou hoje balanço bimestral da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), com dados de setembro e outubro, demonstrando que persiste o desafio de enquadrar receitas e despesas. Os balanços já vinham apontando situação-limite com a folha de pessoal e a necessidade de enxugamento nos gastos.
RESUMO
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O governo de Mato Grosso do Sul enfrenta o desafio de equilibrar receitas e despesas, com 94,57% dos recursos comprometidos com folha de pagamento e custeio da máquina pública, próximo ao limite de 95% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outubro, as receitas correntes somaram R$ 25,4 bilhões, enquanto as despesas atingiram R$ 24,1 bilhões. Para conter os gastos, o governador Eduardo Riedel determinou reduções de 25% em compras e despesas operacionais. Além de cortes, o Estado busca aumentar a arrecadação, especialmente do ICMS, que teve queda devido à redução na importação de gás natural boliviano. O governo também obteve autorização para empréstimo de R$ 950 milhões para investimentos em obras. A educação e a saúde recebem as maiores parcelas do orçamento, com R$ 3,6 bilhões e R$ 3 bilhões, respectivamente, mas ainda há desafios para cumprir as metas mínimas de investimento.
Considerando a chamada receita corrente líquida, formada pela arrecadação e por repasses para despesas cotidianas – parâmetro para verificar o quanto cada ente gasta –, Mato Grosso do Sul compromete 94,57% dos seus recursos com folha de pagamento e despesas do dia a dia da máquina pública, as chamadas despesas correntes. O limite é de 95%.
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As receitas correntes somaram R$ 25,4 bilhões em 12 meses, com R$ 2,094 bilhões em outubro, e as despesas R$ 24,1 bilhões. A prestação de contas exigida pela LRF traz dezenas de páginas de planilhas com dados contábeis para atender ao padrão da lei federal.
No começo de agosto, o governador Eduardo Riedel (PP) determinou que os titulares das pastas adotassem medidas de contenção de gastos de forma a enquadrar o custeio, reduzindo-o em cerca de 25%. As medidas incluíram limitação de compras, como equipamentos e veículos, e despesas com passagens.
À época, no balanço do terceiro bimestre de 2025, os gastos com pessoal chegaram a R$ 12,1 bilhões em doze meses, o equivalente a 49% da receita corrente do Estado, estimada em R$ 24,2 bilhões. No novo balanço, as despesas com pessoal em doze meses, até outubro, foram de R$ 10,8 bilhões; no bimestre, a soma foi de R$ 1,9 bilhão. Para o ano, a dotação inicial era de R$ 12,4 bilhões, revisada para R$ 13 bilhões.
Além de cortar custeio, o Estado pode melhorar a adequação das despesas às receitas se elevar a arrecadação. Conforme o balanço, em 12 meses, o acumulado de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi de R$ 17,528 bilhões, com R$ 1,4 bilhão em outubro, valor ligeiramente inferior ao alcançado em junho e julho, depois de agosto e setembro terem atingido, respectivamente, R$ 1,562 bilhão e R$ 1,514 bilhão.
Esse tem sido um desafio para os cofres estaduais após a queda significativa na importação de gás natural boliviano, consequência da redução da oferta. O produto entra no Brasil por Mato Grosso do Sul, e o imposto chegou a representar cerca de 30% do volume recolhido pelo fisco estadual.
O segundo maior valor de receitas vem do ressarcimento do Imposto de Renda retido na folha de servidores, que somou, em doze meses, R$ 1,9 bilhão, com R$ 92,7 milhões em outubro, abaixo da média mensal do ano, que ficou entre R$ 150 milhões e R$ 170 milhões. De repasses da União a título de FPE (Fundo de Participação dos Estados), a soma em 12 meses foi de R$ 2,7 bilhões, com R$ 190 milhões em outubro. O repasse mais alto ocorreu em junho, de R$ 280,1 milhões.
No mesmo mês em que anunciou corte nos gastos, o Estado adotou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para receber valores de devedores. À época, foi noticiado que os cofres estaduais são credores de cerca de R$ 4 bilhões, com expectativa, na primeira fase, de receber R$ 80 milhões. O programa segue aberto para inadimplentes com o ICMS.
Em outra frente, para manter a previsão de investimentos em obras, o governo obteve, na semana passada, autorização da Assembleia Legislativa para emprestar até R$ 950 milhões do Banco do Brasil, com juros de 1,6% ao ano, carência de um ano e garantia da União. Outras obras rodoviárias também se concretizarão com recursos de financiamento, como os do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Despesa por área -No balanço publicado hoje, o Executivo demonstra as previsões orçamentárias e o concretizado por área. Educação conta com a maior receita e deve receber pelo menos 25% dos recursos provenientes de impostos. Há uma dotação atualizada de R$ 3.654.675.973,02, cerca de R$ 800 milhões acima da previsão inicial para o ano, já tendo sido empenhados R$ 3,1 milhões e liquidados R$ 3,012 bilhões, restando R$ 642 milhões a cumprir.
Para a saúde, o investimento mínimo é de 12%. Conforme a publicação, a dotação atualizada é de R$ 3,031 bilhões e, até o final de outubro, o setor estava com R$ 2,3 bilhões empenhados e R$ 2,004 bilhões liquidados, restando R$ 1 bilhão do previsto a ser concretizado. Para atingir o percentual de 12%, o Estado aponta que ainda precisa quitar R$ 128,6 milhões em despesas.
Para a função legislativa, o orçamento previu R$ 899,5 milhões, tendo R$ 697,7 milhões empenhados e R$ 590 milhões liquidados.
O sistema de Justiça tem mais de uma rubrica: uma conta com previsão orçamentária de R$ 1,7 bilhão, com R$ 1,6 bilhão empenhado e R$ 1,2 bilhão em despesas liquidadas. A outra se refere a serviços essenciais à Justiça, cuja previsão atualizada é de R$ 1,4 bilhão, mas com R$ 1,1 bilhão liquidado, cem milhões aquém da quantia empenhada.
Para a segurança pública, a previsão de dotação de recursos para o ano é de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 1,9 bilhão empenhado e R$ 1,7 bilhão liquidado.
Para assistência social, a previsão anual é de R$ 691,1 milhões, sendo liquidados até agora R$ 341,7 milhões. A Previdência Social, que é um dos grandes nós da administração pública, com o pagamento de inativos, tem previsão de receber R$ 4,4 bilhões, já tendo sido liquidada a quantia de R$ 3,7 bilhões. Como o sistema não é autossuficiente com a contribuição de servidores e parcela do Executivo, sempre há aporte adicional.
Para habitação, a receita orçamentária atualizada prevista é de R$ 241,4 milhões e o concretizado foi de R$ 90,1 milhões. Transporte, setor caro à infraestrutura do Estado, com a diversificação de atividades econômicas a pleno vapor, teve previsão revisada de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões, com R$ 1,5 bilhão liquidado, a quase totalidade no sistema rodoviário, com R$ 1,4 bilhão.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a CF (Constituição Federal) criaram amarras contábeis aos gastos públicos para evitar descontrole entre receitas e despesas. A CF determina que, se os gastos permanecerem acima de 95% da receita por 12 meses, medidas como negativa de reajustes salariais, criação de despesas, contratações e alterações nas carreiras e concursos — exceto para repor vagas — devem ser adotadas.
A Carta recomenda cortes quando as despesas alcançam 85% da receita e, caso o teto de 95% continue extrapolado sem correção, a União deixa de oferecer garantia aos devedores para acessar financiamentos, o que dificulta a obtenção de crédito com juros menores.
