Em um dia, 280 pessoas renegociam dívidas com município
Hoje, 280 pessoas negociaram ações ajuizadas nas varas de execuções fiscais de Campo Grande, referentes ao PPJ (Programa de Débitos Judiciais). Em menos de duas semanas, cerca de 2200 pessoas já aproveitaram o benefício para quitar débidos ajuizados.
Segundo a prefeitura, os pagamentos do PPJ só podem ser feitos à vista e caso haja interesse do contribuinte em parcelá-los, a quitação deve cumprir as normas estabelecidas na lei do parcelamento administrativo. Caso isso aconteça, os débitos podem ser pagos em até 96 vezes, contudo, não é tão vantajoso.
Iniciado no dia 15 de julho com o objetivo de negociar a demanda de 230 mil ações ajuizadas nas varas de execuções fiscais do município, o programa já é analisado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser levado para outros Estados.
O PPJ é uma parceria entre a prefeitura e o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e prevê descontos de até 100% nos juros e redução dos honorários advocatícios para ações ajuizadas.
Para ações iniciadas até 1997, o desconto é de 35% no valor principal. Já para aqueles ajuizados entre 1998 e 1999, o desconto cai para 25%. Os processos iniciados entre 2000 e 2002 recebem desconto de 20%.
Dívidas ajuizadas em 2003 tem desconto de 10% no valor principal e perdão total para os juros de mora. Já as ações ajuizadas a partir de 2004 recebem desconto de 90%.
Os débitos referentes ao PPJ poderão ser pagos até o dia 15 de setembro na Central de Atendimento da Prefeitura, na rua Arthur Jorge, 500, das 7h30 às 17h30. Mais informações sobre o PPJ estão disponíveis pelo telefone 156.
