Fiscalização do frete mínimo gera dúvidas e mobiliza setor do transporte em MS

A atualização das regras do piso mínimo de frete em 2026, aliada ao aumento da fiscalização eletrônica, tem provocado insegurança no setor de transporte rodoviário de cargas. Para esclarecer dúvidas e orientar empresas e profissionais, o SETLOG-MS (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou, nesta quarta-feira (22), um evento em Campo Grande com o engenheiro e especialista em logística Lauro Valdivia Neto.

O encontro ocorreu no auditório do SEST SENAT e reuniu transportadores, empresários e representantes do setor diante de um cenário considerado crítico. As mudanças recentes, impulsionadas pela Medida Provisória 1.343/2026 e pela Portaria SUROC nº 4, reforçaram a obrigatoriedade do cumprimento do piso e ampliaram os mecanismos de controle.

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Entre as principais exigências está a fiscalização automatizada, que cruza dados de documentos antes mesmo do início da viagem. Na prática, isso impede operações com fretes abaixo do mínimo estabelecido e amplia o risco de autuações.

Segundo o presidente do SETLOG MS, Cláudio Cavol, a complexidade das regras tem gerado um cenário de desinformação generalizada. “O piso mínimo sobre o frete no Brasil é um arcabouço que ninguém entende direito. Os transportadores não sabem como devem proceder, o contratante não sabe, a indústria não sabe e o autônomo também não sabe o que foi contratado”, afirma.

Ele explica que a entidade passou a ser constantemente procurada por associados e profissionais do setor em busca de orientação. “Recebemos diversos telefonemas por dia de pessoas sem entender. Isso nos levou a trazer um especialista para Campo Grande, para explicar ao segmento qual a melhor forma de se portar perante essa lei.”

Cavol ressalta que o objetivo do evento foi justamente evitar prejuízos financeiros e problemas legais. “Trouxemos uma das maiores personalidades do país nesse assunto para esclarecer, para que ninguém incorra em erro e venha a pagar multas que são altíssimas”, diz. Segundo ele, há casos em que penalidades podem chegar a valores milionários.

Logística mais rígida e menos flexível - Além da dificuldade de entendimento, o presidente do sindicato critica os impactos práticos da política sobre a operação logística. Para ele, a imposição de um piso mínimo reduz a flexibilidade do transporte, especialmente em regiões com menor volume de carga.

“A logística sempre foi muito dinâmica. Como fica um caminhão que vai para um estado como Rondônia e volta com meia carga? Se não alcança o frete mínimo, quem precisa enviar uma carga menor não consegue. O pequeno produtor, por exemplo, fica sem alternativa”, argumenta.

Segundo Cavol, esse tipo de situação evidencia um dos principais desafios do modelo atual: conciliar a regulação com a realidade operacional do setor.

Durante a palestra, Lauro Valdivia destacou que o piso mínimo não é uma novidade, ele está em vigor desde 2018. O que mudou, segundo ele, foi a forma como o cumprimento passou a ser monitorado.

“A mudança principal é que agora existe fiscalização efetiva. Antes, muita gente não cumpria porque não havia controle. Desde outubro do ano passado, a ANTT passou a fazer uma fiscalização eletrônica, analisando praticamente todos os documentos para verificar se o frete está dentro do piso”, explica.

Esse novo modelo aumentou significativamente o número de autuações. “As multas cresceram muito. O pessoal está sendo surpreendido porque antes não tinha problema e agora tem alguém olhando se está cumprindo ou não.”

Ele ressalta que, com o cruzamento eletrônico de dados, torna-se praticamente impossível operar fora das regras sem ser identificado. “Do jeito que está hoje, a não ser que você não emita documento, o que inviabiliza a operação, não tem como escapar.”

Valdivia também chamou atenção para um ponto considerado crítico: o valor do piso mínimo não corresponde ao preço final do frete. Segundo ele, as empresas precisam incorporar outros custos para manter a operação viável.

“Quando você vai cobrar do cliente, não é só o piso. Tem impostos, despesas administrativas, estrutura e margem de lucro. No mínimo, precisa cobrar uns 30% a mais”, afirma.

Esse ajuste, no entanto, tem gerado dificuldades nas negociações. “Muitas vezes o cliente ainda paga abaixo do piso. De repente, ele tem que pagar um valor maior, que é o mínimo, e ainda com acréscimos. Não é fácil.”

Reajustes e custos atrelados ao diesel - A tabela do piso mínimo passou por nova atualização em março de 2026, com base nos custos operacionais do transporte, especialmente o preço do diesel S10. O valor para carga geral, por exemplo, foi reajustado, além da definição de pisos específicos para operações de carga e descarga.

As atualizações são feitas periodicamente pela SUROC (Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas), o que exige atenção constante das empresas.

O descumprimento da tabela pode gerar penalidades elevadas, com multas que variam de dezenas de milhares a milhões de reais, dependendo da infração. Além disso, irregularidades podem afetar o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas ), colocando em risco a continuidade das atividades.

Para Valdivia, a orientação é clara diante do cenário atual. “Não tem muito para onde correr. Evitar multa é cumprir a lei. Se não concorda, tem que buscar mudança. Mas, enquanto isso, precisa cumprir.”

Diante do aumento da fiscalização e do risco jurídico, eventos como o realizado em Campo Grande têm se tornado uma ferramenta importante para o setor. A proposta é traduzir a legislação em práticas aplicáveis no dia a dia das operações.

A avaliação dos organizadores é que ainda há um longo caminho para que todos os envolvidos, transportadores, contratantes e indústrias, compreendam plenamente as regras e consigam se adequar sem prejuízos.