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13/03/2013 08:11

Governador diz que alíquota única de 4% do ICMS prejudica MS e mais 13

Edivaldo Bitencourt
André Puccinelli defende quatro pontos na negociação com o Governo federalAndré Puccinelli defende quatro pontos na negociação com o Governo federal

O governador André Puccinelli (PMDB) é contra a unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 4%. Em reunião ontem à noite em Brasília (DF) com os demais governadores, ele afirmou que a medida é prejudicial para 14 dos 27 estados brasileiros, incluindo-se MS.

“Além disso a unificação impossibilita oferecermos incentivos fiscais para nos industrializarmos, nós não queremos, nós não podemos e não vamos abrir mão de darmos incentivos. Vamos brigar o quanto for necessário para evitar prejuízos para o Estado”, destacou o peemedebista.

A concessão de incentivos fiscais, como a redução de até 67% do tributo estadual, para atrair indústrias é considerado vital para o desenvolvimento econômico estadual. No ano passado, nova lei prorroga a concessão de benefícios fiscais até 2028.

Governadores e secretários de Fazenda de 21 estados entregam hoje no Congresso Nacional um pacote tributário com as quatro prioridades para que garantam fluxo de caixa dos gestores públicos. O documento traz tópicos sobre a negociação das dívidas dos Estados com a União; mecanismo para evitar aumento de despesas; a desoneração do PASEP; e inclusão dos impostos desonerados pela União na base de cálculo do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Sem o debate sobre a distribuição deste ICMS, o grupo – composto por 15 governadores e seis secretários estaduais de Fazenda – definiu que o documento a ser entregue hoje aos presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros e Henrique Alves, respectivamente, vai solicitar o empenho das duas Casas para que haja redução do pagamento das dívidas estaduais com União em um terço da receitas líquidas.

Atualmente, MS compromete 15% da receita com o pagamento da dívida. Puccinelli defende a redução deste percentual para 10%.


Outros pontos: Também vai ser solicitada a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impeça que o Congresso Nacional aumente as despesas dos estados aleatoriamente. “Aumentar as despesas que nós vamos pagar a conta, fazer benesse populista é fácil, pagá-las que é difícil”, ressaltou Puccinelli.

Outros dois tópicos definidos são a desoneração do PASEP dos tributos cobrados pelos estados; e a inclusão na base de cálculo do FPE de todos os tributos que a União desonera, como o IPI (Imsposto sobre Produtos Industrializados), e o aumento da cota parte de FPE, de 21% do total, para 23%.

A proposta do Governo do Estado é conseguir que a nova alíquota do FPE, em discussão no Congresso Nacional, destinada ao Estado fique no mínimo em 2%. Atualmente, o percentual é de 1,38%, mas pela proposta em tramitação no Senado, o índice chegaria a 1,72%.

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Se 4% prejudica MS não sei, mas o que eu sei é que a alíquota hoje do ICMS de 17% é totalmente inconstitucional, o próprio STF já decidiu isso em relação a outros estados, em breve ele irá julgar a ADIN proposta pela OAB e essa alíquota vai cair. O transtorno para os moradores de MS é muito grande, sem falar que eles sempre acabam tendo que arcar com a diferença, se não ficam sem a mercadoria.
Isso é absurdo!
 
Gabriela de Oliveira em 13/03/2013 13:09:20
O que atrai empresas é uma boa infra estrutura viária, porto seco, telecomunicações de primeira e etc.. Coisas que no Brasil nossos governantes pouco investem , ou quando investem, investem muito mal.
 
JOSE DUARTE em 13/03/2013 10:29:14
Ta aí a desculpa dele agora para um aumento de 6% para as policias akakkakaak.
 
paulo roberto em 13/03/2013 09:32:44
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