Governador publica lei que adia incentivos fiscais a empresas até 2035
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) prorrogou até 2.035 os incentivos fiscais concedidos por Mato Grosso do Sul a empresas, conforme lei publicada em edição extra desta terça-feira (dia 8) do Diário Oficial do Estado. O projeto, que convalida os benefícios, foi aprovado na manhã de hoje pela Assembleia Legislativa.
Com apenas dois parágrafos, a Lei 5.039 (clique aqui para ver o texto na íntegra), prevê a instituição ou prorrogação até 31 de dezembro de 2035 de “incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza (…) em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.
O governo do Estado também poderá criar dispositivos complementares à lei, publicada hoje, para “concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela consubstanciados, inclusive definindo os critérios e os requisitos que condicionarão a instituição ou a prorrogação dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”.
De acordo com o governo, números diversos mostram o impacto positivo da concessão de incentivos fiscais à economia do Estado. Em dez anos dessa prática (de 2002 a 2012), o VAB (Valor Agregado Bruto) da Indústria da Transformação cresceu 429%. No mesmo período, o VAB da Indústria no Centro Oeste teve expansão de 275%.
“Em relação à geração de empregos por conta dos incentivos fiscais, o número de postos de trabalho na indústria saltou de 49.850 em 2002 para 110.271 em 2015”, afirmou o governo.
Também nesta terça-feira, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei complementar que relativa à convalidação dos incentivos fiscais. Com isso, os estados podem, por mais 15 anos, conceder benefícios a empresas sem o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A nova lei adia o fim da chamada "guerra fiscal" entre estados. A proposta era defendida principalmente por estados do Centro-Oeste e do Nordeste, que corriam o risco de terem cancelados os incentivos dados irregularmente a empresas instaladas na região.
