Governo envia ao Congresso projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil
Proposta também permite contratação de mais um funcionário e já está em análise na Câmara dos Deputados
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e amplia o limite de faturamento permitido no regime.
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O governo federal enviou ao Congresso projeto de lei que amplia o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil até 2028. A proposta também permite a contratação de dois funcionários. O projeto foi anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e já está em análise em comissão especial antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
A mudança prevê elevação gradual do teto anual: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano e, em uma segunda etapa, para R$ 140 mil até 2028.
Segundo o Jornal O Globo, a proposta também abre espaço para uma alteração estrutural no modelo de funcionamento do MEI. Pelo texto, o microempreendedor poderá contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade de operação de pequenos negócios que hoje são limitados a apenas um trabalhador formal.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou ter recebido o projeto diretamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, a medida faz parte de uma negociação política envolvendo outras pautas em tramitação no Legislativo.
Hoje, o enquadramento como MEI é restrito a empreendedores com receita anual de até R$ 81 mil. Acima desse valor, o contribuinte precisa migrar para outras categorias empresariais, com maior carga tributária e exigências contábeis.
O projeto já está sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O grupo vem realizando audiências públicas para discutir os impactos da ampliação do teto e os efeitos na formalização de trabalhadores autônomos.
A proposta ainda precisa avançar pelas etapas de votação na Câmara e no Senado antes de eventual aprovação definitiva.
