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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

28/10/2013 10:15

Governo proíbe venda casada de garantia estendida

Daniel Lima e Wellton Máximo, da Agência Brasil

A padronização sobre o comércio de seguro de garantia estendida na venda de produtos foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. As lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda.

Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.

O Diário Oficial da União também publica resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõem sobre a atividade de preposto de corretor de seguros e previdência complementar aberta, além de tratar da nomeação e registro. As resoluções organizam as operações das seguradoras por meio de seus representantes de seguros. Outra medida disciplina as operações das sociedades garantidoras.



È Muito bom que tenhamos uma norma regulatória para esses tipos de serviços , que são oferecidos hoje por 99% dos comerciários de produtos duráveis , que algumas empresas já tem normas regulatórias e procedimento para a venda destes serviços como não permitir a venda casada.
A Venda casada além de ser crime , é um pecado . Onde o comerciário tem essa pratica , o cliente leva para casa um produto que não conhece, não sabe nem mesmo que comprou com isso ele também não faz uso do produto , por desconhecer a sua funcionalidade: O Direito de cancelar em 07 dias sem precisar justificar é paragrafo nos contratos de garantia estendida da grande maioria das seguradoras , Para quem vai comprar um refrigerador , Lavadora.
 
Francisco de Assis Marques em 29/10/2013 12:37:27
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