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Economia

Governo prorroga prazo do Refis Estadual até 30 de dezembro

Edição do Refis é para empresários que desejam renegociar dívidas de ICMS

Por Leonardo Rocha | 16/10/2020 09:05
Agência Fazendária em Campo Grande (Foto: Moisés Silva - Sefaz)
Agência Fazendária em Campo Grande (Foto: Moisés Silva - Sefaz)

O governo estadual prorrogou o prazo do Refis Estadual até o dia 30 de dezembro, estendendo a oportunidade para que empresários possam renegociar dívidas em relação ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com descontos e pagamento parcelado.

A edição do programa foi criada no ano passado, com prazo para terminar em março deste ano, no entanto em função da pandemia do coronavírus, o governo resolveu estender a adesão até junho, no entanto depois o prazo mudou para julho e pela última vez até 30 de setembro.

Após pedidos dos deputados estaduais, o governo apresentou novo projeto estendendo a adesão até 30 de dezembro. A proposta foi aprovada na Assembleia e agora sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Condições - O Refis oferece desconto de 95% nos juros e multas, no pagamento à vista, além de 2 a 60 parcelas com 80% (juros) e 60% (multas), também havendo a opção por 90 a 120 parcelas, no entanto neste caso só com dívidas superiores a R$ 10 milhões.

Os interessados devem procurar uma unidade da Agenfa (Agência Fazendária) no Estado ou entrar no site da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). A intenção do governo é recuperar receitas que estavam perdidas em função da inadimplência.

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