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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

06/08/2013 09:03

Juiz anula cobrança e manda prefeitura devolver taxa de lixo de cinco anos

Edivaldo Bitencourt

Mais um moradora de Campo Grande conseguiu, na Justiça, decisão para suspender a cobrança de taxa de limpeza pública. Além de considerar a cobrança inconstitucional, o titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, Fábio Medeiros Szukala, determinou a devolução do valor cobrado no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos últimos cinco anos para a moradora Oneide José dos Santos.

Esta é a segunda decisão desde 7 de julho, quando Arminda da Silva Paixão, 85 anos, conseguiu derrubar a taxa, que é cobrada na cidades desde 1973. No entanto, ela é camuflada no carnê do IPTU e todo mundo acaba pagando sem saber.

Na sentença favorável à Oneide, o juiz ressalta que “a cobrança da taxa encontra-se prevista no art. 145, II, da Constituição Federal e o Código Tributário Municipal estabelece no art. 240 que as taxas de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e serão devidas pelo proprietário, titulares ou possuidores, a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos situados no perímetro urbano do Município, beneficiadas por esses serviços”.

No entanto, a cobrança deve ser clara e divisível para o contribuinte. Não pode ser incluída no boleto do IPTU. “Portanto, conforme decisões jurisprudenciais, a instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que possui como fato gerador a prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”, consta na sentença.

O município, apesar de comparecer às audiências marcadas, não estabeleceu nenhum tipo de acordo com o contribuinte. A alegação do réu é de improcedência da ação, em razão da legalidade da cobrança da taxa, apresentando como base de cálculo a área edificada do imóvel.



De fato, a decisão judicial está corretíssima, conquanto o art. 145, II, da CF/88, dispõe que a taxa (espécie de tributo) só poderá ser cobrada se o Poder Público conseguir medir e especificar o quanto cada um utiliza. Em outras palavras, deve ser divisível do ponto de vista estatal e específica para nós cidadãos. Dessa forma, como bem asseverou o leitor Daniel Assunção, a questão é "camuflada" pelo STF, numa tentativa, digamos frustrada, de dar legitimidade a uma regra inconstitucional. Nesse mesmo prisma, o problema se agrava ainda mais quando uma regra inconstitucional é inserida no texto da Constituição disfarçada de Contribuição (outra espécie tributária), como, por exemplo a COSIP, também, por sua natureza de taxa, e, portanto, inconstitucional.
 
Carlos Afonso em 06/08/2013 16:25:10
Afinal o valor pago referente IPTU serve para o que ?????
 
Suzi da Costa em 06/08/2013 16:23:15
Concordo com o Marcos, é absurdo a taxa de iluminação publica ser flutuante se a mesma não o é, porem acho que a taxa de lixo tem que ser cobrada do modo correto, separada do iptu e podendo ser dividida caso o contribuinte prefira, sei que se for separado ninguem vai pagar, mas aí a Prefeitura toma suas medidas, sou a favor da devolução de todos que pagaram a taxa e não só de quem entra na justiça, caso eu entre e ganhe, a Prefeitura vai pagar os honorários do meu advogado? Já que a fazenda publica considerou errado, que devolva de todos, a taxa de iluminação deveria ser devolvida tambem, mas não em desconto, em dinheiro, tem que fazer eles colocarem a mão no bolso, preencher transferencia, ter trabalho pra não fazer mais.
 
MAXIMILIANO RODRIGO ANTONIO NAHAS em 06/08/2013 15:41:18
Já que é assim, também deve ser aplicado o mesmo princípio para a anulação da cobrança da taxa de iluminação pública.
 
Kaio Gleizer em 06/08/2013 14:21:47
Decisão equivocada. Se este juiz quer proibir algo, que proibe a cobrança para iluminação publica, cuja taxa varia de acordo com o consumo mensal do consumidor, ou seja: esta sim tem nenhuma relação com o serviço realmente prestado (pois independente do consumo mensal, é sempre a mesma quantidade de rua iluminado pela iluminação da rua do contribuinte).
Agora proibir cobrar para limpeza urbana, mas reconhecendo que existe a necessidade de tal serviço, o juiz está contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal: não pode ter despesa (e limpeza publica, sem duvida, gera despesa) sem que existe previsão de arrecadação para custear tal despesa. O unico efeito desta sentença seria desperdicio: a prefeitura ter que mandar 2 boletos para cada imovel, um para o IPTU e outro para a taxa de limpeza...
 
Marcos da Silva em 06/08/2013 13:18:11
e é tudo culpa do Bernal
 
Adilar Jose Bettoni em 06/08/2013 13:17:00
Na verdade essa decisão sera obrigatoriamente submetida a reexame necessário e, infelizmente, o STF ja se manisfestou sobre o assunto e diz ser constitucional a taxa de lixo, pois sua especificidade e divisibilidade tonar-se possível se analisadas as circunstancias de metragem do referido imóvel. O que, data venia, eh um absurdo!
 
Daniel Assunção em 06/08/2013 10:53:33
Se é dessa forma, jurisprudência etc....será que não caberia ao MP ajuizar uma ação geral em nome de todos os consumidores, vista que seria quase impossível fazê -lo de outra maneira ??????
 
juraci montanha em 06/08/2013 10:32:24
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