Lei facilita outorga de poços e legaliza situação de pequenos produtores
Pequenos produtores rurais de Mato Grosso do Sul economizarão até R$ 10 mil e poderão regularizar pela internet os poços artesianos ou semiartesianos já construídos que consumam até 10 metros cúbicos diários de água. A facilidade na obtenção da outorga para o uso do recurso hídrico foi permitida por uma lei sancionada nesta segunda-feira (17) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O documento é obrigatório desde 2000. Para obtê-lo era necessário um laudo emitido por um geólogo. A pouca quantidade de profissionais do ramo no estado criou custos elevados para os proprietários.
Além disso, a falta da outorga os impedia de conseguir financiamentos e empréstimos bancários e ainda os colocava em risco iminente de multa.
Segundo o secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, a lei assinada hoje vale apenas para aqueles poços que já estão em uso. Novas escavações passam normalmente pelo procedimento.
O documento é liberado pela internet e tem validade de dez anos, devendo ser renovado após o período.
No sistema online, o produtor coloca as coordenadas geográficas e os dados da propriedade, o que impede fraudes nas informações prestadas. “Se o cara é um grande produtor, por exemplo, como ele pode consumir apenas dez metros cúbicos de água?”, explica o secretário.
A fiscalização in loco ocorrerá cada vez que foi pedida alguma licença ambiental. Nessas ocasiões, técnicos irão ao local e colocarão um medidor no poço que irá registrar com precisão o uso diário. Além disso, conforme Verruck, a PMA já foi treinada para flagrar esse tipo de irregularidade nas suas atividades cotidianas.
“Isso ajuda o pequeno produtor, primeiro porque tira custo dele, pois teria que contratar uma equipe para fazer o estudo e isso teria um ônus. Segundo, nós achamos um mecanismo que legaliza o pequeno produtor no uso dessa água, para continuar usando dentro da legalidade”, afirma o governador.
