Ministério investiga conduta anticompetitiva da VisaNet
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou hoje (6) processo administrativo para apurar possível conduta anticompetitiva por parte das empresas Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (VisaNet do Brasil), Visa International Service Association (Visa International) e Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos (VisaNet do Brasil).
Será investigada a relação de exclusividade existente entre o Grupo Visa e a VisaNet do Brasil. Esta última é a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento Visa. Para a SDE, há "fortes indícios de que essa prática causa efeitos altamente negativos para a sociedade, reduzindo substancialmente as pressões competitivas que poderiam existir no setor".
Por entender haver perigo de lesão irreparável ao mercado, a SDE adotou também uma medida preventiva para suspender os efeitos da exclusividade e permitir que empresas interessadas em serem credenciadoras Visa possam exercer a atividade.
A SDE ressaltou que os estabelecimentos comerciais e a sociedade estão sendo prejudicados. "A cada dia que passa, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de dano irreparável: transferência indevida de renda dos lojistas/consumidor aos credenciadores, na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, consequentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade", destacou a SDE.
Relatório sobre a indústria de cartões de pagamento, emitido em março deste ano pelo Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil, apontou que o baixo nível de concorrência no credenciamento de estabelecimentos comerciais é umas principais causas para as distorções do setor.
