Mudanças na cobrança do ISS podem garantir R$ 65 milhões às prefeituras de MS
As alterações na tributação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) podem representar acréscimo de receita de R$ 65 milhões às 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou veto parcial do presidente Michel Temer à Lei Complementar 157/2016 e, com isso, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
Cálculos da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) mostram que os municípios terão direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo.
A lei foi sancionada por Temer em dezembro de 2016, mas trechos relativos à redistribuição do montante arrecadado com o tributo entre os municípios foram vetados. O Congresso derrubou o veto na sexta-feira (dia 30).
Para o presidente da Assomasul, Pedro Caravina, se o veto fosse mantido em relação à mudança do local de recolhimento do ISS, os municípios deixariam de receber cerca de R$ 2,87 bilhões com serviços de administração de cartões de crédito e débito, além de que outros R$ 2,6 bilhões com leasing não seriam redistribuídos às prefeituras, conforme cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Caravina adverte, no entanto, que ainda não há data definida para a transferência dos valores, uma vez que o governo federal ainda estuda uma normativa para contemplar os municípios com o dinheiro da receita do ISS.
