A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

06/07/2017 18:29

Mudanças na cobrança do ISS podem garantir R$ 65 milhões às prefeituras de MS

Osvaldo Júnior

As alterações na tributação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) podem representar acréscimo de receita de R$ 65 milhões às 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou veto parcial do presidente Michel Temer à Lei Complementar 157/2016 e, com isso, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

Cálculos da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) mostram que os municípios terão direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo.

A lei foi sancionada por Temer em dezembro de 2016, mas trechos relativos à redistribuição do montante arrecadado com o tributo entre os municípios foram vetados. O Congresso derrubou o veto na sexta-feira (dia 30).

Para o presidente da Assomasul, Pedro Caravina, se o veto fosse mantido em relação à mudança do local de recolhimento do ISS, os municípios deixariam de receber cerca de R$ 2,87 bilhões com serviços de administração de cartões de crédito e débito, além de que outros R$ 2,6 bilhões com leasing não seriam redistribuídos às prefeituras, conforme cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Caravina adverte, no entanto, que ainda não há data definida para a transferência dos valores, uma vez que o governo federal ainda estuda uma normativa para contemplar os municípios com o dinheiro da receita do ISS.

Empresas têm até 20 de dezembro para optar pela antecipação do eSocial
Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSoci...
Prazo para regularizar débitos com fisco estadual vence na sexta-feira
Contribuintes que possuem débitos com o fisco estadual têm até sexta-feira (15) para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Gross...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions