Seminário aborda regras da Lei Anticorrupção entre empresas de MS
A Lei Anticorrupção, n° 12.846/2013, que estabelece regras e punições para os empresários que se envolverem em fraudes de licitações, foi tema de um seminário realizado hoje em Campo Grande, com o intuito de alertar as empresas do Estado que fornecem para o poder público sobre o cumprimento da lei que está em vigor desde janeiro desse ano.
Promovido pela Fiems (Federação da Indústria de MS) e CGU/MS (Controladoria-Geral da União de Mato Grosso do Sul), durante o “Seminário Lei da Empresa Limpa”, o diretor-corporativo da Fiems, Jaime Verruck, destacou a preocupação quanto à preparação das empresas do Estado que fornecem ao setor público e precisam se adequar.
“Em Mato Grosso do Sul, pelo menos 70% das empresas que fornecem para o setor público são micro e pequenas empresas, que muitas vezes tem pouco acesso às informações e desconhecem a forma de se portar perante essa lei, então temos um grande trabalho no sentido de mostrar a compreensão e amplitude, bem como a gravidade das penas que podem ser estabelecidas”, declarou Jaime Verruck.
A chefe da CGU/MS, Janaína Gonçalves Theodoro de Faria, ressaltou que apesar de já ter gerado discussões polêmicas, especialmente nos grandes centros e ter divulgação ampla, a Lei da Empresa Limpa ainda precisa ser discutida. “É importante saber o que está acontecendo e o quanto isso impacta na nossa vida como cidadãos, empresários, governo”.
O secretário estadual de Fazenda, Jader Julianelli, também participou do seminário e disse que a lei é uma conquista para a nação e têm como referência leis já regulamentadas em outros países. “O objetivo principal é manter um equilíbrio de concorrência entre as empresas, um ambiente mais correto e justo, sendo que a partir desse momento passamos a ter custos mais condizentes com a realidade”, afirmou.
Programação - Durante a manhã ocorreram várias palestras sobre o tema, na Fiems. Entre elas, o coordenador-geral de integridade da CGU, Renato de Oliveira Capanema, destacou os atos lesivos referidos no artigo 5, que trata da promessa, oferta ou dar vantagem indevida, bem como a fraude em licitações e contratos.
“Há um benefício econômico em se proteger. O processo administrativo e civil é o foco dessa legislação, que tem como penalidade multas pesadas, que podem ir de 0,1 até 20% do faturamento bruto, até a dissolução da empresa no âmbito civil”, pontuou.
O procurador-geral do Estado, Fernando Zanele, também ministrou palestra e lembrou que legislação brasileira é fruto e tem origem na legislação americana FCPA. “Trata-se da promoção legítima dos negócios da empresa, moderação, ausência de intenção de corromper e transparência”, disse.
