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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

13/06/2011 10:10

STF vai julgar ação contra propaganda obrigatória em publicidade de carro

Vanda Escalante

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4613) ajuizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) contra a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre trânsito na publicidade de produtos da indústria automobilística. A determinação foi criada em 2009, por meio da Lei 12.006, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

De acordo com as informações publicadas nesta segunda-feira (13) pelo STF, o ministro aplicou ao processo regra da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99), que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na decisão, a ministro determina que sejam providenciadas informações sobre a matéria e que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre as normas contestadas.

CNI - Para a CNI, a obrigatoriedade da propaganda educativa promove “uma limitação excessiva do direito de expressão e informação”, violando o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição. O dispositivo veda qualquer restrição de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação em veículo de comunicação social.

A entidade afirma que transferir os custos econômicos de uma política educacional que cabe ao Estado para o setor industrial não é razoável. “O setor produtivo já suporta, em benefício da arrecadação da receita pública, uma das maiores cargas tributárias de que se tem notícia e não deve, assim, ser eleito como financiador de programas educativos que ao Estado compete promover."

Ao todo, a CNI pede a inconstitucionalidade de cinco dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro: artigos 77-A, 77-B (caput e parágrafos), 77-C, 77-D e 77-E (caput e parágrafos).



O mesmo argumento serve para a indústria de bebidas e a de cigarros, cujas propagandas, no caso da última foram banidas dos meios de comunicação, numa clara afronta ao direito de livre expressão e criação.
 
marly siqueira caramalack em 13/06/2011 10:43:42
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