Crise no Judiciário: a toga não pode servir de escudo contra a fiscalização

O Supremo Tribunal Federal enfrenta uma das mais graves crises de credibilidade de sua história recente. Não se trata de gostar ou não das decisões de seus ministros. Também não é uma disputa entre direita e esquerda. O que está em jogo é algo muito maior: a confiança da sociedade na instituição que tem a última palavra sobre a Constituição e, muitas vezes, sobre a liberdade, o patrimônio e o destino político dos brasileiros.

As revelações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, não permitem condenações antecipadas. Mas tampouco podem ser tratadas como um episódio menor, resolvido com notas protocolares e explicações entre colegas de tribunal.

Documentos obtidos pela Polícia Federal revelaram mensagens de Vorcaro a Moraes, encontros entre os dois e questionamentos do banqueiro sobre investigações que o alcançavam. Também vieram a público um contrato de aproximadamente R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da mulher do ministro e uma segunda proposta, de R$ 50 milhões, que envolveria cotas de um jatinho e de um helicóptero. O escritório afirma que esse segundo contrato não foi assinado, e os documentos divulgados até agora não demonstram que eventuais pedidos de Vorcaro tenham sido atendidos. Ainda assim, os fatos exigem uma apuração independente, transparente e sem proteção corporativa. Folha de S.Paulo

A dúvida que deve orientar o país é simples: se mensagens, encontros e contratos dessa dimensão envolvessem um prefeito, governador, parlamentar ou cidadão comum, qual seria a reação das instituições? Numa República verdadeira, o rigor da investigação não pode diminuir conforme aumenta o poder do investigado.

O próprio presidente do STF, Edson Fachin, reconheceu a gravidade do momento ao afirmar que a autoridade do cargo não oferece privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades. Disse ainda que os indícios exigem encaminhamento institucional. É o mínimo que a sociedade espera. Folha de S.Paulo

O Supremo acumulou um poder gigantesco nas últimas décadas. O Brasil assistiu à prisão de dois ex-presidentes em contextos completamente diferentes. Lula permaneceu preso e, posteriormente, teve suas condenações anuladas porque o STF considerou incompetente a 13ª Vara Federal de Curitiba — tecnicamente, não se tratou de absolvição sobre o mérito das acusações. Jair Bolsonaro, por sua vez, foi condenado e preso no processo sobre a tentativa de golpe.

Não cabe equiparar processos, provas ou decisões. O que esses acontecimentos demonstram é o tamanho do poder concentrado no Judiciário, especialmente no Supremo. Um poder dessa dimensão precisa ser acompanhado por mecanismos igualmente fortes de transparência, controle e responsabilização.

O Congresso conseguiu aprovar reformas complexas, como a da Previdência e a tributária. Instalou comissão especial para discutir o fim da escala 6 por 1, tema com profundos impactos sociais e econômicos. Mas, quando a proposta mexe na estrutura, nos privilégios ou na duração dos cargos do Judiciário, a coragem política desaparece. Os projetos entram nas gavetas e raramente saem de lá.

A PEC que estabelece mandato para ministros do STF, apresentada em 2019, continuava parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto passou a prever mandato de 12 anos, sem atingir os atuais integrantes da Corte. Não é uma proposta revolucionária nem uma ameaça à democracia. É uma regra de alternância encontrada em diferentes sistemas democráticos e que merece, no mínimo, ser votada. Agência Senado

Também é necessário estabelecer um código de conduta claro para ministros dos tribunais superiores. É preciso regulamentar relações com empresários, participação em eventos privados, recebimento de benefícios, viagens, atividades de familiares e possíveis conflitos de interesses. Não basta esperar que cada ministro decida, de acordo com a própria consciência, onde termina a vida privada e começa a obrigação pública.

A reforma precisa ainda limitar decisões individuais capazes de suspender leis, interferir em políticas públicas ou produzir efeitos para todo o país; tornar as sabatinas do Senado verdadeiramente rigorosas; aumentar a transparência sobre agendas e encontros; combater os penduricalhos salariais; fortalecer a fiscalização externa; e criar caminhos efetivos para a perda do cargo nos casos de falta grave comprovada.

Durante décadas, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais foi a punição administrativa máxima para magistrados vitalícios, alimentando na sociedade a sensação de prêmio em lugar de castigo. Em agosto, o CNJ aprovou uma mudança para que, nos casos mais graves, seja buscada judicialmente a perda do cargo. É um avanço, mas sua importância dependerá da aplicação concreta, sem corporativismo e com direito de defesa. Conselho Nacional de Justiça

Reformar o Judiciário não significa enfraquecê-lo. Ao contrário: instituições fortes não precisam de silêncio, blindagem nem intocabilidade. Precisam de regras claras, respeito aos limites e confiança pública.

O debate deve reunir Congresso, magistratura, Ministério Público, advocacia, universidades e representantes da sociedade. Não para promover vinganças contra ministros ou submeter juízes aos interesses dos políticos, mas para construir um sistema no qual nenhum poder fiscalize todos sem também ser fiscalizado.

A independência judicial é indispensável à democracia. A impunidade, não. A toga deve proteger o juiz contra pressões ilegítimas. Jamais pode protegê-lo da lei.