Após muita briga pela lei, Justiça considera 1% para Cultura inconstitucional
Já faz anos que a discussão se arrasta e, mesmo sem nunca ter entrado em pratica, a lei municipal que garantia 1% para Cultura caiu. O Tribunal de Justiça do Estado considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela prefeitura de Campo Grande e derrubou a regra. Traduzindo, mais uma vez os vereadores aprovaram uma medida que o Judiciário considera ilegal, depois de muito debate e cobranças.
Sendo assim, não vale mais a exigência de aplicação anual de 1% da receita do município em ações de fomento, investimento e difusão da cultura, algo que já era esperado, diante da forma como a lei passou na Câmara.
A prefeitura ingressou com a ação em julho, ainda sob gestão de Gilmar Olarte, alegando que tal medida só seria possível caso fosse projeto do Poder Executivo Municipal, mas foi autoria de grupo de vereadores.
Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o parecer do relator que considerou a lei uma “interferência na administração do Município, com imposição de ônus e criação de despesas que afeta as diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual acabou invadindo a estrutura do Poder Executivo”.
Na justificativa, o relator Fernando Mauro Moreira Marinho diz que regra é uma “violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes consignados” e que não “houve prévia avaliação sob as condições do impacto financeiro que poderia trazer para a Administração Municipal”.
Em julho, o TJ negou liminar solicitada pela prefeitura, mantendo a aplicação do 1% até julgar o mérito, mas o valor não entrou na previsão orçamentária para 2016, o que novamente levou a classe artística à Câmara para cobrar os recursos. No início deste ano, o movimento S.O.S Cultura chegou a ocupar o prédio da Fundac para exigir a destinação de recursos, o que também não havia ocorrido em 2014.
A lei foi aprovada em dezembro de 2013, como Emenda à Lei Orgânica do Município, depois de 10 anos de reivindicação, aumentando em cinco vezes o valor normalmente destinado à Cultura.
Lamento - “Vindo do Olarte não é nenhuma surpresa, ele fez isso pra não cair em improbidade porque não pagou os editais de 2014, e obviamente não queria investir em cultura", desabafa o cantor e compositor Jery Espíndola. Ele lembra que o 1% pra Cultura foi a maior vitória da classe em Campo Grande, fundamental para projetos de fomento.
"Quem não gostaria de ter um Centro Cultural em seu bairro para conhecer a nossa arte e ter oportunidade de ver o seu filho participando de oficinas de música, dança, teatro e artes plásticas? Mas a cultura é desprezada no orçamento municipal por preconceito e ignorância de nossos políticos. Quem sofre, além dos nossos artistas, é a população, isolada da arte produzida aqui e sem portas abertas para que nossos jovens tenham opção ante as drogas e o crime. Vamos lutar contra mais esta injustiça", avisa.
Quando a lei foi aprovada, o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda era presidente do Conselho Municipal de Cultura. "A lei foi aprovada por unanimidade dos vereadores, de situação e de oposição. O ex-prefeito Olarte, por não ter nada a ver com a cultura, por meio do seus secretários e de uma ação juridica, fez esse papelão", reclama.
Gilmar Olarte também é criticado por Ângelo. "Ele não queria investir na cultura o que a norma mandava... Ou seja, quando você não quer, vai reclamar na justiça e, embora essa seja uma decisão, o prefeito poderia e deveria colocar o 1% no orçamento e pronto. A Cultura está sofrendo golpes mortais e esse é mais um deles", avalia.
O ator e diretor Vitor Samudio, presidente do Fórum de Cultura na época da votação da proposta, também segue a linha "a luta continua". "Desde a aprovação da emenda sempre foi um fantasma essa inconstitucionalidade. É lamentável, um retrocesso para a cultura, mas nós devemos continuar a luta porque investir na cultura também deve ser uma prioridade política e da administração municipal e para isso não há empecilho jurídico e sim vontade política", diz.
