Consulta pública discute regras para liberar genéricos veterinários no País

O Ministério da Agricultura e Pecuária abriu consulta pública para discutir a criação de regras que permitam o registro de medicamentos genéricos e similares de uso veterinário no país. O prazo para envio de contribuições é de 45 dias, contados a partir da publicação da portaria.

A medida, formalizada pela Portaria nº 1.590/2026 desta terça-feira (14), coloca em debate um novo regulamento técnico que deve definir como esses produtos poderão ser aprovados, comercializados e utilizados na medicina veterinária.

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Na prática, o governo ainda não criou a regra. O que está em curso é a fase de escuta pública. O texto foi colocado à disposição para que empresas, especialistas e a sociedade possam sugerir mudanças antes da versão final. A portaria deixa claro que a proposta foi “submetida à consulta pública”, etapa obrigatória antes da consolidação da norma.

A minuta em discussão estabelece, de forma mais detalhada, três categorias de medicamentos veterinários. O chamado medicamento de referência é o produto original, que já teve eficácia e segurança comprovadas. A partir dele, surgem os genéricos veterinários, que não têm marca comercial e são identificados apenas pelo princípio ativo, e os similares intercambiáveis, que possuem nome comercial, mas precisam comprovar que têm o mesmo efeito do produto de referência.

O ponto central da proposta é justamente essa comprovação. Para que um medicamento genérico ou similar seja autorizado, será necessário demonstrar que ele apresenta a mesma eficácia, segurança e período de carência quando comparado ao original. Isso envolve uma série de estudos técnicos, como testes de equivalência farmacêutica e de bioequivalência, que avaliam se o medicamento se comporta da mesma forma no organismo do animal.

Embora o tema seja técnico, o impacto é direto no campo. A regulamentação pode ampliar a concorrência entre laboratórios, facilitar o acesso a medicamentos e reduzir custos para produtores rurais. O texto também prevê que, em compras públicas, os medicamentos genéricos terão preferência quando houver igualdade de preço com outros produtos, o que pode influenciar diretamente a dinâmica do mercado.

Outro ponto relevante é a exigência de estudos relacionados à segurança alimentar. Medicamentos usados em animais destinados ao consumo humano precisam comprovar o período de carência, que é o tempo necessário para que resíduos da substância não estejam mais presentes em carne, leite ou ovos. Esse controle é essencial para manter padrões sanitários e atender exigências de mercado, inclusive para exportação.

A participação na consulta pública é aberta, mas exige envio de contribuições técnicas por meio do sistema eletrônico do ministério. Após o prazo, o governo deve analisar todas as sugestões recebidas, consolidar o texto e decidir quais pontos serão mantidos ou alterados antes da publicação definitiva da norma.

Nem todos os produtos entram nessa regulamentação. A proposta exclui itens como vacinas, produtos biológicos, fitoterápicos, cosméticos veterinários e produtos de diagnóstico, concentrando as regras nos medicamentos convencionais utilizados no tratamento de animais.

Por enquanto, nada muda na prática. No entanto, o processo indica o caminho que o governo pretende seguir. Se aprovado, o regulamento pode abrir espaço para a consolidação de um mercado de genéricos veterinários no Brasil, com potencial de reduzir custos e ampliar o acesso a tratamentos, especialmente na produção agropecuária.