Lula veta 63 pontos da lei que modifica regras para o licenciamento ambiental

O Governo Federal concluiu a análise do Projeto de Lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos 400 trechos do texto aprovado pelo Congresso.

A medida, segundo o Planalto, segue quatro diretrizes principais: preservar a integridade do licenciamento, proteger direitos de povos indígenas e quilombolas, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores e tornar o processo mais ágil sem comprometer sua qualidade.

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O presidente também enviará ao Congresso um novo projeto, com urgência constitucional, para ajustar pontos sensíveis e evitar lacunas regulatórias. Paralelamente, editou uma medida provisória que garante a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos estratégicos, mas vetou a adoção de um processo monofásico.

Lula vetou pontos centrais do projeto de lei do licenciamento ambiental, mantendo a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) restrita apenas a empreendimentos de baixo impacto e proibindo seu uso para obras de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos.

Também determinou que estados e o Distrito Federal sigam padrões nacionais para definir critérios de licenciamento, preservou a proteção especial da Mata Atlântica e garantiu que comunidades indígenas e quilombolas em processo de reconhecimento continuem sendo consultadas. Outro veto derrubou a dispensa de licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente.

Lula ainda vetou a limitação das compensações ambientais apenas a impactos diretos, permitindo que medidas também sejam exigidas em casos de impactos indiretos, como sobrecarga de serviços públicos.

Manteve o caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação, que continuarão tendo poder para barrar ou condicionar licenças em áreas sensíveis, e preservou a responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais de obras que financiem, condicionando o crédito ao cumprimento da legislação ambiental.

Entre os principais vetos destacados pelo próprio governo federal estão os seguintes:

• LAC restrita a baixo impacto: barrada a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos.

• Padrões nacionais obrigatórios: vetada a autonomia plena de estados e municípios para definir regras, exigindo alinhamento a diretrizes federais para evitar “competição regulatória” e insegurança jurídica.

• Proteção da Mata Atlântica: mantida a legislação atual, impedindo a supressão de floresta nativa sem regras especiais.

• Consulta ampliada a indígenas e quilombolas: excluída a limitação a territórios já homologados ou titulados, garantindo participação também a áreas em reconhecimento.

• CAR obrigatório: vetada a dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural antes da licença, exigindo regularização para produtores rurais.

• Condicionantes para impactos indiretos: mantida a possibilidade de exigir compensações quando obras pressionarem serviços públicos, como saúde e saneamento.

• Proteção às Unidades de Conservação: preservado o caráter vinculante da manifestação de órgãos gestores para aprovar obras que afetem as UCs.

• Responsabilidade de bancos: mantida a exigência de que financiadores condicionem crédito ao licenciamento ambiental, reforçando a prevenção de danos.

Segundo o governo, a decisão mantém avanços do texto original, como a unificação de normas hoje dispersas e a fixação de prazos para análise de processos, mas reforça salvaguardas ambientais e sociais consideradas essenciais.

O texto original era apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, mas atacado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente

Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.

“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.