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Meio Ambiente

MS contrata temporários para se adequar à Lei do Pantanal

Hoje foi publicada nomeação de 21 pessoas para analisar os pedidos de licença e autorizações

Por Maristela Brunetto | 10/06/2024 08:10
Lei é mais protetiva e atividades produtivas precisam renovar pedidos de autorização ao Imasul (Foto: Arquivo/ IHP)
Lei é mais protetiva e atividades produtivas precisam renovar pedidos de autorização ao Imasul (Foto: Arquivo/ IHP)

O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) publicou hoje a relação de 21 pessoas que terão contratação temporária para analisar procedimentos administrativos relacionados à Lei do Pantanal. Aprovada no final do ano passado, ela trouxe novas exigências para atividades produtivas no Bioma e o Governo fixou prazo para as adaptações por parte de proprietários de áreas atingidas pelas limitações da lei.

Os novos contratados deverão atuar por um ano, conforme os extratos de contratos publicados no Diário Oficial desta segunda-feira.  As pessoas atuarão como gestoras de recursos naturais no Imasul, órgão da Semadesc (e Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) responsável por licenciamentos e fiscalizações ambientais.

Há dois meses, o órgão publicou lista com 156 empresas e proprietários rurais que deveriam atualizar processos no Imasul, desde pecuaristas a atividades de mineração na região oeste do Estado. Além dos nominados, outros proprietários de áreas na zona de abrangência da Lei do Pantanal tiveram os processos de licenciamento e autorizações paralisados e foi definido prazo de 180 dias para reapresentação dos pedidos, com o arquivamento dos existentes caso não renovados.

Todos devem verificar adaptações que precisam fazer em relação ao que determina a lei, que exige o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para autorizações e quando envolver área acima de 500 hectares será obrigatório apresentar EIA (Estudo de Impacto Ambiental), antes exigido para intervenções superiores a mil hectares.

O Poder Executivo já convivia com excesso de demandas ligadas à área ambiental e análise de procedimentos e a necessidade de ampliar o quadro de pessoal, diante do aumento de empreendimentos no Estado, ligados principalmente à indústria de transformação de matéria prima. Recentemente, a União sancionou lei que liberou florestas da necessidade de licenciamento ambiental. Além dos contratos temporários, o Imasul fez amplo concurso neste domingo, com vagas para vários profissionais, desde engenheiros até guardas.

Quando foram iniciados os debates que resultaram na Lei do Pantanal, no segundo semestre do ano passado, o Estado suspendeu licenças e a eficácia de decreto que utilizava para autorizar desmatamento e troca de pastagem nativa por exótica. Pela lei, o uso dos recursos naturais é limitado a até 40% em propriedades que tenham ainda 60% dos recursos preservados. Antes da lei, havia possibilidade de retirada de até 60% da vegetação, quando a Embrapa defendia o limite de até 45%.

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