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Campo Grande, Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

24/04/2019 18:27

“Foro privilegiado é para proteger o mandato, não a pessoa”, diz Dodge

Em Campo Grande, procuradora-geral da República defende resolução do Ministério Público de MS que permite investigação de autoridades com prerrogativa de foro por promotores

Humberto Marques
Procuradora-geral da República diz que MP brasileiro segue avaliação de que foro privilegiado deve ter aplicação mitigada. (Foto: Paulo Francis)Procuradora-geral da República diz que MP brasileiro segue avaliação de que foro privilegiado deve ter aplicação "mitigada". (Foto: Paulo Francis)

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se favoravelmente nesta quarta-feira (24) à resolução do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que permite ao procurador-geral de Justiça delegar investigações a membros do órgão, como outros procuradores e até promotores. A medida havia gerado polêmica junto à Assembleia Legislativa, que discutia uma emenda que restringia as investigações contra autoridades detentoras de foro especial ao titular da PGJ. No fim, um meio-termo prevê que o procurador-geral receba as denúncias e decida quem vai presidir as apurações.

Dodge veio a Campo Grande nesta quarta participar da posse do titular da PGJ estadual, Paulo Passos, na presidência do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público e da União), para a qual foi eleito por aclamação em reunião em 27 de março. Segundo a chefe da PGR, a posição adotada no MP sul-mato-grossense segue a adotada no restante do país, inclusive pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“A posição do Ministério Público brasileiro é no sentido de que o foro privilegiado tem de ter aplicação mitigada no Brasil, quando ela couber. O Supremo Tribunal Federal está indo muito bem adotando medidas jurídicas para remeter à primeira instância os julgamentos dos casos criminais de modo a estabelecer o princípio da igualdade no país”, declarou Raquel Dodge.

Ainda conforme a procuradora-geral da República, “a decisão do STF, que foi apoiado pela PGR, é no sentido de que haja foro privilegiado como forma de proteger o mandato, não a pessoa. O mandato é concedido ao parlamentar ou membro do Executivo pelos eleitores e de modo que os crimes praticados ou as infrações fora das funções e antes delas sejam processados do mesmo modo que aconteça com qualquer pessoa do povo, isto é, pelo juiz de primeira instância e o promotor de Justiça”.

 

Passos afirma que, com aprovação de projeto, impasse foi superado. (Foto: Paulo Francis)Passos afirma que, com aprovação de projeto, impasse foi superado. (Foto: Paulo Francis)

Emenda – Na manhã desta quarta, a Assembleia aprovou projeto do MPMS prevendo a criação de mais cargos de promotor de Justiça, sem a emenda cogitada pelos parlamentares que restringia as investigações de autoridades com foro ao chefe da PGJ. A medida foi resultado da resolução do Ministério Público Estadual, aprovada pelo Colégio de Procuradores, que estabeleceu novas rotinas para este tipo de apuração.

Entre as mudanças adotadas está a imediata comunicação do procurador-geral de Justiça sobre a existência de denúncia envolvendo autoridades como governador e secretários de Estado, desembargador do Tribunal de Justiça, conselheiro do Tribunal de Contas, deputados estaduais e prefeitos. Caberá ao titular da PGJ deliberar que membro do MPMS conduzirá a apuração –até esta quarta, pelo menos três investigações já foram autorizadas envolvendo prefeitos do interior.

A medida também previu outros modos de atuação, como a comunicação das partes sobre abertura de investigação e oitiva dos mesmos na sua fase final, bem como a busca de solução de conflitos por meio de acordos com os denunciados.

Com a aprovação na Assembleia, Passos deu o imbróglio como “superado”. “Sempre disse que a emenda, ao ver do Ministério Público, seria inconstitucional. É importante que houve consenso da Assembleia na retirada da emenda e na possibilidade de o MP atender notadamente as promotorias da fronteira (com a indicação de novos promotores”, disse.

Procuradora-geral da República também defendeu a liberdade de expressão durante entrevista  a jornalistas. (Foto: Paulo Francis)Procuradora-geral da República também defendeu a liberdade de expressão durante entrevista a jornalistas. (Foto: Paulo Francis)

Segundo o procurador-geral de Justiça, enquanto a emenda concentrava tudo em suas mãos e feria a legislação federal, “impossibilitando que o procurador exerça de modo pleno suas funções”, a resolução garante a delegação e continuidade de apurações. Ainda conforme Passos, a divulgação de informações de dois inquéritos pelo sistema da PGJ logo após ele delegar responsabilidades em apurações foi um fato normal, que não causou prejuízo aos trabalhos.

“O processo veio da origem sem sigilo e o procurador-geral de Justiça só pode impor essa restrição após ser ele aquele que delega. Por isso os dados estavam abertos, não prejudicando a investigação por serem denúncias anônimas”, disse, reiterando que, por força de decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), “a investigação e o fato a serem investigados tendem a ser públicos”.

Liberdade de expressão – Raquel Dodge destacou que o MP deve reforçar sua conduta “por ética e integridade, para conquistar a credibilidade das pessoas”, atuando de fora educada, “mas segura e corajosa”. “Não pode faltar investigação onde houver indício de infração, seja ela cível ou criminal”.

A procuradora-geral da República reforçou que críticas devem ser feitas em uma sociedade democrática “baseada na liberdade de expressão e imprensa”. “É importante relatar os fatos ocorrendo, a posição das instituições, a reação dos investigados. A persecução penal deve ser calcada nos pilares seguros de que a investigação deve ser feita por autoridade competente, judicial, e a defesa da parte tem o dirieto de usar todos os recursos para descredenciar a acusação, que pro sua vez poderá usar os meios legais para provar a culpa. É assim que funciona no Estado de Direito”.

A manifestação se deu após recente ato no STF, no qual reportagens do blog O Antagonista e da revista virtual Crusoé, citando o presidente do Supremo, Dias Toffoli, como envolvido em esquemas de corrupção da Odebrecht, foram alvos de censura em meio a apurações sobre fake news. A medida acabou derrubada.



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