ACOMPANHE-NOS    
JUNHO, TERÇA  02    CAMPO GRANDE 15º

Política

Ação no Tribunal de Justiça quer adiar votação do projeto que muda previdência

“Os servidores públicos estaduais em geral estão de mãos atadas, sem poder fazer o salutar debate público”, diz associação

Por Aline dos Santos | 19/05/2020 14:15
Prédio da Assembleia Legislativa de MS, que está com votação marcada sobre projeto questionado judicialmente. (Foto: Arquivo/Campo Grande News)
Prédio da Assembleia Legislativa de MS, que está com votação marcada sobre projeto questionado judicialmente. (Foto: Arquivo/Campo Grande News)

Ação no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tenta adiar a votação do projeto que muda a previdência dos servidores públicos, marcada para esta quarta-feira (20 na Assembleia Legislativa.

No mandando de segurança coletivo, a Adap (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial) pede que a Justiça só permita que o projeto seja colocado em votação depois do retorno de todas as atividades presenciais na Casa de Leis, que modificou o modelo de trabalho em razão da pandemia do novo coronavírus.

 “Os servidores públicos estaduais em geral estão de mãos atadas, sem poder fazer o salutar debate público, inclusive propugnando por audiências públicas e reuniões, sem sequer ter o direito de protesto pacífico no momento da votação, já que as votações estão ocorrendo por meio virtual”, informa a ação, que destaca que o isolamento social não permite o “corpo a corpo”, quando os servidores procuram os parlamentares para debater propostas.

O processo deu entrada ontem no Tribunal de Justiça e ainda não teve decisão. O Projeto de Lei Complementar 02/2020 dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

A matéria prevê que todos os servidores estaduais terão que contribuir com a alíquota de 14% para a previdência social. Atualmente, este percentual é cobrado apenas por funcionários que recebem acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06. Aos demais, o repasse atual é de 11%.

 Também foi definido que o patronal vai contribuir com 25% para formar o fundo de previdência do Estado. A justificativa é que a reforma federal já estipula a alíquota de 14% (servidores), portanto Mato Grosso do Sul só estaria se adequando à regra vigente.