Após exigências do STF, salários pagos com emendas devem ser públicos

O TCE- MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) ampliou o controle sobre o uso de emendas parlamentares e passou a exigir a divulgação mensal dos nomes, CPFs e valores pagos a pessoas remuneradas com recursos de emendas coletivas, especialmente na área da saúde. A nova regra foi publicada nesta segunda-feira (26) e complementa as normas aprovadas em novembro de 2025.

Na prática, o tribunal fecha uma brecha que ainda permitia o pagamento de salários com emendas “de comissão” e “de bancada” sem a identificação individual dos beneficiários. Agora, estados e municípios terão de tornar públicos esses dados de forma regular, seguindo os limites da Lei Geral de Proteção de Dados.

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A mudança atende a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), assinada pelo ministro Flávio Dino, que determinou o reforço da transparência e da rastreabilidade no uso de emendas coletivas, principalmente quando os recursos são destinados a despesas com pessoal.

Esse tipo de emenda sempre foi apontado como um dos pontos mais sensíveis do orçamento por concentrar grandes volumes de recursos e menor detalhamento público.

Além da identificação dos pagamentos, a nova resolução também fixa prazo para que os municípios prestem contas ao TCE-MS. As prefeituras deverão enviar, entre 11 de fevereiro e 10 de março de 2026, todas as informações sobre emendas parlamentares estaduais e municipais previstas em seus orçamentos, por meio do sistema eletrônico do tribunal. Sem o envio dos dados, os entes podem ficar irregulares.

As novas exigências não revogam as regras estabelecidas em novembro, que já obrigavam a criação de uma plataforma pública com dados em tempo real, o uso de conta bancária exclusiva para cada emenda e o bloqueio de repasses sem plano de trabalho aprovado. O que muda agora é o endurecimento da fiscalização sobre emendas coletivas, com foco direto em quem recebe o dinheiro.

As medidas passam a valer para as emendas do exercício de 2026 e ampliam o alcance do controle do tribunal sobre toda a cadeia de execução dos recursos, do parlamentar autor até o pagamento final.